Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016073-28.2018.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016073-28.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0016073-28.2018.8.11.0004.. REU: JUVENILDO RODRIGUES Por meio do fundamento de que nos autos de inquérito policial de n° 486/2018 (fl. 01) apurou-se o suposto cometimento do crime de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal), no qual o Ministério Público manifestou pelo enquadramento da conduta delituosa como ato obsceno (art. 233, do CP), o juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças declarou sua incompetência e remeteu os autos para a Vara Especializada dos Juizados Especiais de Barra do Garças-MT, mirando fazer que doravante passe a se ocupar do feito. Em análise dos autos, é possível extrair-se que a vítima foi importunada sexualmente pelo pretenso autor do fato, uma vez que o indivíduo é suspeito de praticar, especificamente contra a ofendida, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Isso porque, a vítima, em suas declarações, informou que enquanto estava na calçada de sua residência, o suposto autor, no lado oposto da rua, a avistou e passou a expor seus órgãos genitais à ofendida. A vítima, amedrontada, se retirou para seu domicílio, instante em que percebeu que o pretenso autor a observava pela janela, insistindo para que a ofendida se aproximasse, momento em que verbalizou que “olha eu estava vendo você do outro lado da calçada e fiquei com tesão, como estamos só nós dois aqui vamos fazer sexo” (fl. 06). A ofendida esclareceu, ainda, que o suposto autor apenas se afastou do local quando acionada a Polícia Militar, não sendo este o primeiro episódio em que testemunhou o ofensor ao redor de sua residência, ocorrendo que o mesmo já havia lhe pedido dinheiro anteriormente. Nesse contexto, é notória a subsunção do fato narrado no inquérito ao tipo penal determinado no artigo 215-A, do Decreto-Lei n°2.848/40, tendo em vista que a tipificação em comento prevê a existência de vítima determinada e a prática de ato libidinoso, qual seja a exposição do pênis para a ofendida, concomitante à afirmação de que ofensor se sentia com tesão, ou seja, objetivou satisfazer a própria lascívia com as ações voluptuosas. Sobre a consumação do delito de importunação sexual, elucida Guilherme de Souza Nucci que: Basta a prática do ato libidinoso em direção à vítima, sendo por esta notado. Atingir a satisfação da lascívia do agente não é indispensável para a consumação. [...] sem o consentimento, inúmeras condutas podem ser inseridas no contexto do novo crime: masturbar-se na frente de alguém de maneira persecutória; ejacular em alguém ou próximo à pessoa, de modo que esta se constranja; exibir o pênis a alguém de maneira persecutória [...] (Manual de direito penal. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.174). Nesse aspecto, faz-se necessário citar o entendimento da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de apelação, versando sobre a confirmação da ocorrência do crime de importunação sexual: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso nas penas dos artigos 147 e 215-A, aquele na forma do art. 61, II, “f”, e este de acordo com o art. 226, II, todos do Código Penal, combinado com o art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06, fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto. 2. O crime de importunação sexual consiste na realização de ato libidinoso pelo ofensor direcionado a alguém, sem o seu consentimento, para a satisfação de prazer sexual próprio ou de terceiro. 3. O elemento subjetivo do crime de importunação sexual é o dolo, constituído pela vontade consciente de praticar as ações descritas no tipo penal. E, no caso dos autos, as ações do réu (atitude erótica aliado ao pedido de exposição de zona erógena) não deixam dúvida de que a sua intenção era a satisfação da própria lascívia. Pedido de absolvição rejeitado. (TJ-DF 07068183920208070006 DF 0706818-39.2020.8.07.0006, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É mister ressaltar que, no Acórdão mencionado, a ratio decidendi extraída consubstancia-se no entendimento de que é suficiente a demonstração de atitude erótica aliada ao pedido de exibição de zonas erógenas, para consagrar a finalidade de satisfação da própria lascívia que, segundo o caso objeto da decisão, se limitava ao fato de o autor do delito ter solicitado que a vítima (sua filha) expusesse seus seios. No tocante ao caso analisado por meio deste expediente, em atenção às declarações prestadas pela vítima, identifica-se, como supracitado, que o suposto autor do fato exibiu suas genitálias de maneira particular à ofendida, perseguindo-a ao se aproximar da janela de sua residência, visando saciar o “tesão” que declarou sentir. Portanto, a conduta e a fala do pretenso autor sinalizam que o mesmo almejava satisfazer sua própria lascívia. REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, tem-se por preenchido o dolo subjetivo específico, de modo que verificam-se presentes os indícios de materialidade do tipo penal em apreço (art. 215-A, do CP). Outrossim, é de elevada importância salientar que, consoante à inteligência do art. 383, do CPP, bem como ao entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça[1], embora o momento adequado para a aplicação do instituto na emendatio libelli seja, em regra, no proferimento de sentença, de forma excepcional é possível que o juiz altere a tipificação do delito ao analisar o recebimento da denúncia, quando, de maneira evidente, operar a subsunção dos fatos com outro tipo legal e a correta definição do dispositivo implicar na fixação da competência absoluta. Deste modo, é nítido que o precedente em voga corrobora com o posicionamento deste magistrado, dado que os fatos narrados da peça acusatória demonstram que a conduta cometida pelo pretenso autor corresponde ao tipo legal do art. 215-A do Código Penal. De igual forma, a precisa correção da tipificação do delito culmina na necessidade da devida definição do juízo competente para apreciar o julgamento do suposto crime em exame. Ademais, em semelhante sentido apregoa o princípio da consubstanciação, uma vez que o acusado deve se defender dos fatos descritos na denúncia, de modo que o tipo penal necessita estar em concordância com o a matéria fática. Não por outra razão, imperioso o processamento do feito perante o juízo competente e a observância ao rito adequado para o processamento do feito, sendo fundamental, ante aos fatos apresentados, que a peça acusatória verse sobre o delito de importunação sexual (art. 215-A), afastando a aplicação do crime tipificado no art. 233, do CP. Sob esse viés, embora o inquérito retromencionado tenha apurado os fatos como delito de importunação sexual, o juízo da Vara suscitada, após a manifestação do parquet pela configuração da conduta como ato obsceno (art. 233, do CP), declarou-se incompetente, remetendo os autos para este Juizado. Diante do apresentado, este magistrado interpreta que a conduta do suposto autor configura, em tese, o fato típico descrito no art. 215-A, do CP. Exatamente por tais razões, o feito reclama a suscitação do conflito de competência, vez que a Vara Especializada dos Juizados Especiais não possuem competência para processar e julgar o crime de importunação sexual, tendo em conta que sua pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, não se configurando infração penal de menor potencial ofensivo, como previsto pelos artigos 60 e 61 da Lei 9099/95. Assim, este magistrado compreende que não cabe ao Juizado Especial Criminal propulsar o procedimento declinado, razão pela qual, por meio desta representação e na forma disposta no artigo 114, inciso I, do CPP, suscito CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO para o fim de ser declarada a competência do juízo da Segunda Vara Criminal desta comarca. Remetam-se cópias integrais dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instaurando o indigitado procedimento. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito [1] RHC n. 128.447/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020.

24/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de JUVENILDO RODRIGUES em 29/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)