Execução Fiscal 0048533-93.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2014

Valor da Causa

R$ 2.053.806,47

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT 10108·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ITAÉRCIO BEZERRA FILHO

OAB/CE 16689·CPF·Representa: Réu

ROMULO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE 15306·CPF·Representa: Réu

LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO

OAB/CE 42290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

CNPJ

Reu

FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS

CPF

Reu

RENDA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

JOSUE UBIRANILSON ALVES

CPF

Reu

MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:55

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 16:23

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 23:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 19:57

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:55

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 19/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 23:38

Decisão

•01/12/2025, 23:38

20/02/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 16:23

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 23:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:37

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:13

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:59

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:59

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:59

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:38

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:00

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0048533-93.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1 – Intime-se a parte executada para fazer as correções apontadas pelo Exequente, no petitório de id n° 73819097, no prazo de 10(dez) dias. 2 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:57

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:24

Cancelada a movimentação processual

04/10/2021, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 12:05

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 11:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 22:58

Conclusos para decisão

12/08/2020, 22:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/01/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/05/2017, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2016, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/09/2015, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/07/2015, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2014, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/11/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/10/2014, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/10/2014, 01:29

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:29

Despacho

•26/03/2025, 13:42

Despacho

•26/03/2025, 13:42

Despacho

•22/04/2023, 15:10

Despacho

•15/12/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 17:39