Procedimento Comum Cível 1004217-02.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004217-02.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2023, 09:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 14:58

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 14/06/2023

10/07/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 14:18

Decorrido prazo de EVANDRA S. LANGE MORAES - ME em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:32

Publicado Sentença em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004217-02.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): EVANDRA S. LANGE MORAES - ME Vistos etc... Trata-se de Ação de Anulatória promovida por EVANDRA S. LANGE MORAES – ME em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que a parte autora postulou a desistência do feito (ID 104805505). A parte requerida concordou com a extinção do feito. Ante os termos do pedido expresso da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas processuais quitadas previamente. Sem condenação em verba honorária. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 16:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/04/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:50

Documentos

Sentença

•23/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004217-02.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): EVANDRA S. LANGE MORAES - ME Vistos etc... Trata-se de Ação de Anulatória promovida por EVANDRA S. LANGE MORAES – ME em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que a parte autora postulou a desistência do feito (ID 104805505). A parte requerida concordou com a extinção do feito. Ante os termos do pedido expresso da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas processuais quitadas previamente. Sem condenação em verba honorária. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA INCLUSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a extinção da ação sem apreciação de mérito se der em razão da desistência ou renúncia do direito pleiteado na demanda, para viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal do REFIS, e na consolidação do débito constou a inclusão dos honorários da Procuradoria por meio do FUNJUS, não pode o Judiciário fixar novos honorários sobre a desistência da demanda, sob pena de bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG). (N.U 1035543-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2019, Publicado no DJE 04/11/2019) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANDRA S. LANGE MORAES - ME em 17/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)