Execução de Título Judicial 1004088-20.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004088-20.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004088-20.2019.8.11.0001.. RECLAMANTE: JEAN PEREIRA CRUZ RODRIGUES RECLAMADO: SUPERMERCADO CANARINHO LTDA - EPP Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JEAN PEREIRA CRUZ RODRIGUES em desfavor de SUPERMERCADO CANARINHO LTDA. O reclamante narra que no dia 27/06/2019, um carro sem motorista, pertencente ao reclamado, por problema mecânico ou descuido do proprietário, desceu a rua da sua casa em alta velocidade, vindo a colidir frontalmente com um poste de energia que fica exatamente na frente de sua residência. Que o local do acidente o requerente todas as noites vende churrasco na calçada. Informou ainda que menos de uma hora após o acidente, um funcionário do mercado requerido foi até o local e simplesmente retirou o carro sem qualquer explicação. Que o acidente causou danos materiais e dano moral. Ao final, o requerente pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A parte reclamada apresentou contestação aduzindo preliminar de ilegitimidade de parte e no mérito, pugnou perla improcedência do pedido. A sentença proferida no id 25382954, foi anulada pela Turma Recursal, sendo posteriormente realizada audiência de instrução no dia 21/10/2022 às 13:00 hs. Na audiência de instrução foi colhido o interrogatório das partes e o depoimento das testemunhas JOVENIL FREIRE DA SILVA e MARIA DAS DORES DE LIMA QUEIROZ. As partes apresentaram alegações finais. Pois bem. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, essa se confunde com o mérito, e com ele será analisado em momento posterior. MÉRITO Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em síntese, a parte reclamante alega que em 27/06/2019, um carro sem motorista, pertencente ao reclamado, por problema mecânico ou descuido do proprietário, causando os danos reclamados. Analisando detidamente os autos do processo, verifico que a parte reclamada, em contestação, logrou êxito em demonstrar de maneira inequívoca que não possui responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, já que o veículo que causou os danos não é propriedade da Pessoa Jurídica do reclamada e nem ao sócio proprietário. Cumpria a parte reclamante comprovar a propriedade do automóvel causador do evento danoso. Não há nos autos, qualquer documento que confirme as alegações autorais, ademais, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram que tiveram conhecimento do acidente e que a propriedade do veículo possivelmente poderia ser do reclamado, pois já viram o veículo realizando divulgações e entregas para o mercado reclamado, bem como já viram o automóvel parado na frente do mercado. Entretanto, tenho que a prova testemunhal não é segura suficiente para dirimir a propriedade do veículo. Por outro lado, a reclamada afirmou não possuir responsabilidade pelos fatos aduzidos na petição inicial, em razão do automóvel causador do acidente não lhe pertencer, comprovando o alegado com documento oficial fornecido pelo Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN. Ora, não há como responsabilizar a parte reclamada, pois, inexiste nos autos do processo qualquer prova indicando que a propriedade do veículo que causou o acidente, o que corrobora com o argumento da ausência de culpa e responsabilidade da parte reclamada. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para determinar a reparação de danos em favor da parte promovente, pelos fatos trazidos ao conhecimento desse juízo e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Como é sabido, a prova incumbe a quem alega, não havendo prova do alegado deve a ação ser julgada improcedente, pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, tenho que a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JEAN PEREIRA CRUZ RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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