Cumprimento de sentença 1023335-66.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.909,25

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HONDA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Terceiro

CONSORCIO HONDA LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT 11846·CPF·Representa: Réu

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HONDA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Terceiro

CONSORCIO HONDA LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:37

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:52

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 21:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 21:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:55

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:37

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:52

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 21:44

Decisão

•23/04/2026, 21:44

23/04/2026, 21:44

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 21:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:55

Devolvidos os autos

11/03/2025, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:23

Processo Reativado

02/08/2024, 15:29

Devolvidos os autos

02/08/2024, 15:29

Juntada de certidão

02/08/2024, 15:29

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

02/08/2024, 15:29

Juntada de despacho

02/08/2024, 15:29

Juntada de certidão

02/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de recurso ordinário

13/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:51

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:30

Julgado improcedente o pedido

22/05/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 13:26

Processo Desarquivado

25/09/2023, 13:42

Arquivado Provisoriamente

02/08/2023, 07:53

Processo Desarquivado

30/06/2023, 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:30

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:49

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQEURIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023335-66.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, nos autos qualificada, apresentou Embargos de Declaração(ID 24046449) em face da sentença de ID 22266244, postulando a sua reforma no que concerne à declaração de incompetência e determinação para redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Tutela antecipada negada no Id. 4518796. Recurso de Agravo de Instrumento interposto junto ao TJMT no Id. 5811266. Contestação no Id. 6837702. Impugnação a contestação no Id. 13123743. Instados a manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. (Id´s 19216682 e 19313550) Compulsando, verifiquei que a parte requerente juntou aos autos a CDA nº 201513009 (Id. 82650412, fl. 3), razão pela qual julgo preclusa a análise dos Embargos de Declaração e torno sem efeito a decisão de Id. 22266244. Intime-se as partes do teor dessa decisão, após, retornem conclusos para sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:22

Publicado Despacho em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 15:02

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:21

Juntada de comunicação entre instâncias

18/06/2020, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:14

Publicado Sentença em 17/09/2019.

22/09/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 03:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 17:57

Extinto o processo por incompetência territorial

13/09/2019, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2019 23:59:59.

02/05/2019, 14:43

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 20:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 14:11

Conclusos para decisão

17/04/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 16:50

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 17:47

Conclusos para decisão

05/10/2018, 12:26

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 01:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/05/2018, 17:35

Publicado Intimação em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2018, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 17:16

Conclusos para decisão

21/07/2017, 07:57

Juntada de Petição de contestação

10/05/2017, 13:57

Juntada de documento de identificação

11/04/2017, 09:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 16:44

Conclusos para decisão

06/04/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição inicial

29/03/2017, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2017, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2017, 14:25

Expedição de Mandado.

21/03/2017, 13:10

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 15:46

Publicado Intimação em 08/03/2017.

08/03/2017, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2017, 00:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2017, 22:07

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 11:52

Conclusos para decisão

16/12/2016, 11:52

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:55

Decisão

•12/02/2025, 15:18

Despacho

•02/08/2024, 00:22

Sentença

•22/05/2024, 17:30

Sentença

•22/05/2024, 17:30

Decisão

•22/04/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:27

Despacho

•11/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 08:10

Despacho

•29/01/2020, 16:47

Sentença

•13/09/2019, 17:57

Despacho

•25/11/2018, 17:47

Despacho

•18/08/2017, 17:16

Todos os documentos(17)

Decisão

•23/04/2026, 21:44

Decisão

•23/04/2026, 21:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:55

Decisão

•12/02/2025, 15:18

Despacho

•02/08/2024, 00:22

Sentença

•22/05/2024, 17:30

Sentença

•22/05/2024, 17:30

Decisão

•22/04/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:27

Despacho

•11/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 08:10

Despacho

•29/01/2020, 16:47

Sentença

•13/09/2019, 17:57

Despacho

•25/11/2018, 17:47

Despacho

•18/08/2017, 17:16

Despacho

•06/04/2017, 16:44

Decisão

•28/02/2017, 22:07