Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008067-10.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 9.737,71

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2024, 03:23

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 18/12/2023

08/01/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 08:28

Juntada de Alvará

12/12/2023, 17:35

Juntada de Alvará

12/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2023, 16:42

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 08:58

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2024, 03:23

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 18/12/2023

08/01/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 08:28

Juntada de Alvará

12/12/2023, 17:35

Juntada de Alvará

12/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2023, 16:42

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 11:38

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 11:09

Conclusos para decisão

17/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 17:42

Processo Desarquivado

17/11/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2023, 18:41

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:23

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não apresentados embargos pela parte devedora e uma vez que o montante apresentado pela parte exequente está em conformidade ao acórdão da egrégia turma recursal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigos 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 117/2023-SEFAZ) razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de informações geográficas

03/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 01:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/08/2023, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 09:40

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:41

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, no que tange o requerimento do autor para o pagamento dos honorários advocatícios pactuados, cumpre consignar que em se tratando de honorários contratuais, não obstante a lei nº 8.906/94 autorize ao patrono promover sua execução no bojo dos autos principais, no tocante as execuções em face da fazenda pública é firme o entendimento no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (STF, 2º Turma, RE 1.025.776 AgR, rel. Min, Edson Fachin, j. 9.6.2017, DJe: 31.7.2017). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do RPV, devendo o percentual trazido pelo advogado do exequente ser pago em conjunto com o montante principal. Por conseguinte, uma vez que a parte exequente apresentou pedido de requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO a intimação do executado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação quanto à pretensão executiva da parte requerente. Registre-se que o cumprimento de sentença deverá seguir o rito disposto nos artigos 534 e 535, ambos do CPC, alicerçados à Lei 12.153/2009, de tal sorte que as medidas executivas adotadas serão distintas ao do procedimento ordinário. Ultrapassado o sobredito prazo, faça conclusos para o prosseguimento do feito nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 20:38

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 20:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/03/2023, 10:12

Conclusos para despacho

08/02/2023, 18:20

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:38

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:38

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:38

Juntada de intimação de pauta

08/02/2023, 14:38

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/02/2023, 14:38

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:38

Juntada de acórdão

08/02/2023, 14:38

Juntada de manifestação

08/02/2023, 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2023, 14:38

Devolvidos os autos

08/02/2023, 14:38

Juntada de petição

08/02/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:35

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 21:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/07/2022, 21:46

Conclusos para decisão

12/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 18:41

Publicado Sentença em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:37

Juntada de Petição de recurso inominado

05/03/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 13:05

Juntada de Projeto de sentença

28/02/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 01:00

Julgado improcedente o pedido

28/02/2022, 01:00

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:01

Decorrido prazo de ELIO CLEITON ROSA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 12:01

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:50

Conclusos para despacho

09/12/2021, 07:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/12/2021, 13:20

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 17:12

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 22:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIO CLEITON ROSA - CPF: 695.131.121-87 (REQUERENTE).

03/11/2021, 22:05

Recebida a emenda à inicial

03/11/2021, 22:05

Conclusos para decisão

05/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:39

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 00:47

Audiência Conciliação juizado cancelada para 10/11/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

14/09/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 16:44

Publicado Intimação em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 12:12

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:11

Audiência Conciliação juizado designada para 10/11/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

06/09/2021, 17:10

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 17:10

Decisão

•03/08/2023, 01:41

Decisão

•23/04/2023, 20:38

Execução de cumprimento de sentença

•07/03/2023, 10:12

Acórdão

•16/12/2022, 12:11

Outros documentos

•14/10/2022, 15:55

Decisão

•12/07/2022, 21:46

Sentença

•28/02/2022, 01:00

Decisão

•13/12/2021, 15:50

Outros documentos

•05/12/2021, 13:20

Decisão

•03/11/2021, 22:05

Despacho

•11/09/2021, 16:44

Outros documentos

•06/09/2021, 18:02

Outros documentos

•06/09/2021, 18:02