Cumprimento de sentença 1025928-46.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1025928-46.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1025928-46.2020 Vistos etc. 1.0 – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ, e CLAUDILZA DO CARMO MOREIRA devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, também qualificada no processo, visando receber honorários sucumbenciais provenientes da condenação imposta na ação de obrigação de fazer julgada procedente. A parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento da existência de excesso de execução. A parte impugnada rebate as alegações da impugnante, ao argumento correta atualização da condenação a ela imposta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer promovida pela credora/impugnada contra a executada/impugnante. Registra-se que a matéria sobre honorários de sucumbência foi afetada em recurso repetitivo, conforme tema 1.076, e fixada tese nos seguintes termos: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16.3.2022, DJe de 31.5.2022.) A fixação de honorários configura matéria de ordem pública, podendo o magistrado rever seus critérios antes do trânsito em julgado da sentença. O que não caberia, segundo entendimento do STJ, seria esta modificação de ofício pelo Tribunal, quando não houver provocação pelo recurso próprio (REsp n. 1.811.792/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3.5.2022, DJe de 5.5.2022.) Certo é que a fixação deve seguir os critérios objetivos do art. 85, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, verbas ora em execução, deve incidir correção monetária desde o ajuizamento, conforme dicção da Súmula 14 do STJ: “ Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento ”. Desse modo, a correção monetária, evidentemente devida, deve ser calculada a partir do ajuizamento, como ocorreu no cálculo do impugnado. Todavia, no que tange aos juros de mora, em se tratando de verba honorária estabelecida em percentual sobre o valor da causa, a incidência se dá a partir da intimação para o cumprimento da sentença. De salientar que a jurisprudência em geral, não raro estabelece como marco inicial o trânsito em julgado da sentença. Não obstante, não se pode desconsiderar a orientação dominante do STJ, no sentido da mora estabelecida somente a contar da intimação para o cumprimento do julgado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. 2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sem alteração, contudo, no mérito do julgado. ( EDcl no AgRg no AREsp 249.813/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 20/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1208670/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA ( CPC, ART. 475-J) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo do julgado. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg na ExeAR 3.225/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20.4.12) Por fim, é cediço que a atualização monetária não é um plus, prestando-se unicamente para evitar a perda do poder aquisitivo da moeda face o decurso do tempo. Os juros legais, igualmente, incidem por lei, a partir de quando vencida e exigível a obrigação. O e. Supremo Tribunal Federal, por Súmula, afasta qualquer dúvida quanto ao tema, através do enunciado nº 254, in verbis: " Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação " Dessa forma, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, tão-somente, para determinar que a parte credora/impugnada retifique os cálculos apresentados para que os juros incidam a partir da intimação do executado/impugnante para o cumprimento da obrigação, bem como as sanções previstas no artigo 523, do CPC. Determino, também, que a parte devedora/impugnante comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da obrigação de fazer conforme determinado na sentença de mérito, de há muito transitada em julgado, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso. Determino que a intimação deste decisum se dê na pessoa do representante legal da executada, por ARMP. 2.0 – DO VALOR INCONTROVERSO Defiro o pedido de levantamento do valor depositado judicialmente pela parte devedora, na forma requerida no id. 102715542, devendo a parte credora informar os dados bancários necessários para a expedição do competente alvará judicial, bem como a conta judicial ser zerada. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAYARA BENDO LECHUGA em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de KALLYL PALMEIRA MAIA em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)