Embargos de Declaração Cível 0011210-45.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.025,01

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB/MT 20452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ILDO SOARES BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2023, 14:55

Baixa Definitiva

30/04/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 27/04/2023

30/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 08:02

Publicado Acórdão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 05:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

07/03/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2023, 14:55

Baixa Definitiva

30/04/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 27/04/2023

30/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

27/03/2023, 08:02

Publicado Acórdão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 05:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

07/03/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:15

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 16:36

Decorrido prazo de ILDO SOARES BORGES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:22

Conclusos para decisão

31/01/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 21:06

Decorrido prazo de ILDO SOARES BORGES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 22:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 22:42

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/01/2023, 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2023, 12:11

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE) e não-provido

30/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 21:42

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 14:45

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 08:51

Conclusos para decisão

08/08/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:25

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:48

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/05/2022, 13:58

Juntada de Certidão

13/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de ILDO SOARES BORGES em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:32

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2022, 14:15

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

12/04/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 22:47

Conclusos para decisão

19/11/2021, 10:55

Juntada de Certidão

19/11/2021, 09:20

Juntada de Certidão

19/11/2021, 09:19

Recebidos os autos

16/11/2021, 14:09

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 14:09

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Despacho

•20/11/2020, 07:55

Despacho

•31/03/2021, 10:43

Decisão

•14/06/2021, 17:55

Despacho

•08/07/2021, 16:59

Sentença

•26/07/2021, 15:34

Decisão

•12/09/2021, 20:37

Recurso de sentença

•07/10/2021, 09:07

Decisão

•12/04/2022, 10:46

Despacho

•05/08/2022, 09:06

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

Decisão

•05/03/2020, 16:53

Despacho

•05/03/2020, 16:53

Despacho

•20/11/2020, 07:55

Despacho

•31/03/2021, 10:43

Decisão

•14/06/2021, 17:55

Despacho

•08/07/2021, 16:59

Sentença

•26/07/2021, 15:34

Decisão

•12/09/2021, 20:37

Recurso de sentença

•07/10/2021, 09:07

Decisão

•12/04/2022, 10:46

Despacho

•05/08/2022, 09:06

Despacho

•06/10/2022, 11:34

Acórdão

•30/11/2022, 14:27

Acórdão

•30/11/2022, 15:34

Acórdão

•30/11/2022, 15:34

Acórdão

•07/03/2023, 17:31

Acórdão

•08/03/2023, 05:56

Acórdão

•08/03/2023, 05:56