Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1003496-08.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1003496-08.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1003496-08.2023.8.11.0042.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLOVIS MACHADO VISTOS. I. Havendo nos autos material probatório mínimo e potencialmente apto a deflagrar a persecução penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e inocorrentes as hipóteses do artigo 78 do mesmo Codex, que autorizam sua rejeição. II. Processe-se perante o CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA. III. Proceda-se ao necessário para CITAÇÃO dos acusados. No momento da citação os acusados deverão indicar defensor constituído ou manifestar o desejo de serem assistidos pela Defensoria Pública, devendo a Gestora Judicial e/ou Oficial de Justiça ao lavrar a certidão de citação, sempre que possível, indicar os motivos pelos quais os acusados não tenciona contratar defensor. IV. Não indicado o defensor constituído na ocasião da citação, ou deixando transcorrer in albis, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado. IV. Cumpra-se o art. 1.373, III, da CNGC Judicial (4ª Edição). V. De outra feita, seguindo a orientação do STF no HC 127900 (Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3.3.2016, divulgado 2.8.2016 e publicado 3.8.2016), o interrogatório do acusado se dará ao final da instrução processual. VI. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 18 de julho de 2023, às 13h30min, as partes deverão se apresentar presencialmente nas dependências do Plenário de Justiça Militar na Comarca da Capital, sob pena de revelia, nos termos artigo 292 do Código de Processo Penal Militar. VII. Expeça-se o necessário para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam: Rol de testemunhas: 1. Dr. Gustavo Godoy Alevado – Delegado de Polícia Judiciária Civil; 2. Dr. Antônio Flávio Rocha Freire – Delegado de Polícia Federal; 3. Wallace Lara Cruz de Oliveira – investigador de polícia; 4. Rafael Norberto da Silva Barros – investigador de polícia; 5. Samuel de Aragão Miranda – escrivão de polícia federal; 6. Jorge Franklin Oliveira Henriques Júnior – agente de polícia Federal; 7. Ivan de Assis Macedo – escrivão de polícia. VIII. INDEFIRO o pleito solicitado pelo Ministério Público no item 2 da cota que acompanha a denúncia, pois não foi comprovada a impossibilidade do próprio Parquet fazê-lo (art. 1.373, II, da CNGC Judicial 4ª Edição) e ao compulsar o caderno investigativo não se infere existente ofício solicitando as informações de antecedentes. IX. Expeça-se o necessário para a citação e intimação do réu, da defesa e das testemunhas arroladas. X. Às providências, expeça-se o necessário para o cumprimento do ato. Cuiabá/MT, 20 de abril de 2023. Assinado Digitalmente MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito do Juízo Militar

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(630)

Todos os documentos(33)