Execução Fiscal 0004473-23.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 0004473-23.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0004473-23.2016.8.11.0087 Valor da causa: R$ 569,50 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE Endereço: Av. Jatobá, n 1.170, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO CESAR DUTRA & CIA LTDA - ME Endereço: Av. Jatobá, 1190 - sala D, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral do débito, ou no mesmo prazo, caso queira, oferecer bens tanto quanto bastem, para garantia da execução, sob pena de penhora. RESUMO DA INICIAL: CDA Nº 572/2016 - (CÓPIA ANEXA) DECISÃO: Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pagar a dívida com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. Garantido o Juízo, a parte executada poderá no prazo de 30 (trinta) dias, (art. 16 da Lei 6.830/80) oferecer embargos. Não ocorrendo o pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, procedendo-se à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Feita a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o bem penhorado e sua avaliação. Havendo concordância, seja feito o registro (art. 14 da Lei 6.830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do artigo 13 e seus parágrafos da referida lei. Não sendo oferecidos embargos, ou se estes forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, devendo a parte devedora ser intimada pessoalmente do dia e hora de sua realização. Cumpra-se. Guarantã do Norte, 10 de agosto de 2017. Diego Hartmann - Juiz Substituto. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADAO DUARTE DE OLIVEIRA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 24 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(107)