Execução Fiscal 1000424-14.2019.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 1000424-14.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1000424-14.2019.8.11.0087 Valor da causa: R$ 1.465.242,80 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: E. H. B. CABRAL COMERCIO - ME Endereço: RUA CUIABA, 350,: SALAO;, JARDIM VITORIA, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral do débito, ou no mesmo prazo, caso queira, oferecer bens tanto quanto bastem para garantia da execução, sob pena de penhora. RESUMO DA INICIAL: CDA Nº 222518/2017 - (CÓPIA ANEXA) DECISÃO: Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pagar a dívida com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, observadas a ordem prevista no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. Garantido o Juízo, a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80), oferecer embargos. Se o executado, citado, não efetuar o pagamento da dívida, não apresentar embargos à execução ou a estes não forem atribuídos efeito suspensivo, determino: a) Penhora online, por meio do BACENJUD, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente e voltem-me conclusos para análise. Sendo o valor suficiente para quitação da integralidade da dívida, voltem-me conclusos para sentença e liberação da quantia em favor do exequente; caso contrário, cumpram-se os itens seguintes. b) A busca de veículos aptos à penhora, em nome da parte executado, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação, nomeando-se, desde já, a parte exequente como depositária dos veículos eventualmente apreendidos. c) Não localizados ativos em contas bancárias nem veículos, ou sendo os valores insuficientes para garantir a dívida acrescida dos consectários, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, decorrido in albis o prazo, ou não indicados bens suficientes e idôneos, incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Visando conferir maior eficácia ao procedimento executivo e em atenção ao princípio da celeridade processual, fixo, desde já, em 15% sobre o valor atualizado da dívida a multa pelo ato atentatório, a qual reverterá em favor da parte exequente. d) Decorrido o prazo para apresentação de bens sem que a dívida esteja completamente garantida, incluindo os juros, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório, certifique-se e: 1) OFICIE-SE ao INDEA-MT requisitando informações sobre o número e espécies de semoventes em nome do executado, determinando-se a suspensão da emissão de Guias de Transporte Animal e o bloqueio de toda movimentação de bovinos em nome do executado; 2) INSIRA-SE informação de indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio de sistema eletrônico nacional de indisponibilização; 3) Registre-se a inadimplência nos cadastros de maus pagadores por meio do Sistema SERASAJUD. e) Cumprido integralmente o item (d) sem que a dívida esteja ainda garantida, e sendo o executado pessoa física, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue em juízo sua CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). Não entregue o documento no prazo, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-MT determinando a inserção da suspensão do direito de dirigir em face da parte executada. Não localizados bens à penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, consoante art. 921, III, e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Se não houver a localização de bens, determino o arquivamento provisório dos autos até que sejam encontrados bens penhoráveis ou o término do prazo da prescrição intercorrente. Efetuada a penhora de qualquer bem, intime-se imediatamente o executado, conforme art. 841 do CPC. O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Havendo pedido de substituição, intime-se o exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para análise. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Havendo bens penhorados, deverá o oficial de justiça efetuar a avaliação observando o art. 870 e seguintes do CPC. As partes serão intimadas para manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Em caso de discordância quanto ao valor da avaliação, intime-se a parte contrária e voltem-me conclusos para análise. Efetuada a avaliação, intime-se o exequente para informar se possui interesse na adjudicação do imóvel. Em caso positivo, intime-se o executado para manifestar-se na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Discordando o executado, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos. Se o executado concordar com a adjudicação ou permanecer inerte, determino a lavratura do auto de adjudicação, prosseguindo-se na forma do art. 877 do CPC. Se o exequente pugnar pela alienação judicial, intime-o para apresentar cálculo atualizado da dívida. Acaso a avaliação do bem tenha sido realizada há mais de 2 (dois) anos, proceda-se com nova avaliação, intimando-se em seguida as partes. Após, oficie-se ao leiloeiro para indicar data para a realização dos leilões e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN - Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADAO DUARTE DE OLIVEIRA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 24 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)