Cumprimento de sentença 1003648-71.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003648-71.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003648-71.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: LINDOMAR CANDIDO DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA URGÊNCIA ajuizada por Lindomar Candido de Jesus em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito, bem como suspender os efeitos do protesto sub judice. Alega, em síntese, que a parte autora foi impedida de realizar o financiamento de uma moto em razão do seu nome constar nos cadastros de inadimplentes no valor de R$152,67(cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 14/05/2020 e registrado em 12/10/2020. Sustenta que não há inadimplência com a Empresa Requerida, que tentou solucionar a controvérsia administrativamente e não obteve êxito. Vieram os seguintes documentos: Comprovante de Pagamento, Extrato da Negativação (id n°112801009) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, no que concerne à suposta dívida no valor de R$152,67(cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), arguido ser indevida pela autora. Nestes termos, ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito à inexistência do débito cobrado, que será melhor analisado após respeitado o contraditório e ampla defesa, porquanto, a autora não possui outras negativações, salvo os débitos discutidos nos autos. Assim a probabilidade do direito e o perigo da demora é patente, uma vez que a negativação/protesto produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, com chances reais de comprometimento à atividade comercial e o consumo em geral, financiado por operações pautadas no crédito. Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança da dívida, inclusive, reiterar a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata exclusão da restrição ao crédito em nome da autora Lindomar Candido de Jesus, CPF 934.950.481-20, no valor de R$152,67(cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 14/05/2020 e encaminhado ao órgão de cadastro de inadimplentes Serasa em 12/10/2020, devendo ser providenciada a exclusão da negativação pela Secretaria do Juízo através da plataforma Serasajud. Em relação ao protesto, emende-se à inicial para, no prazo de 15(quinze) dias, colacionar aos autos extrato do protesto emitido pelo 2º Tabelionato de Notas de Primavera do Leste, cujo desiderato visa apurar a data do protesto, o valor do protesto, Livro, Folhas e demais informações pertinentes que não constam no extrato da negativação que acompanha a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 20/09/2023 às 13h:00min. ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive para exclusão de negativação pela Secretaria do Juízo diretamente no órgão de restrição ao crédito respectivo. Primavera do Leste/MT, 27 de abril de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/04/2024 23:59

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