Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004080-97.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004080-97.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1004080-97.2022.8.11.0046.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): BENILDA SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por BENILDA SOUZA SANTOS em face do INSS, na qual a parte autora buscava a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Com a inicial, o autor juntou procuração e documentos. Foi apresentado nos autos contestação, bem como impugnação à contestação. Laudo pericial elaborado nos autos. Derradeiramente, o INSS ofereceu proposta de transação judicial em favor do autor e aduziu que, caso houvesse concordância, o INSS já renunciaria a todos os prazos recursais, ocorrendo imediatamente o trânsito em julgado. Intimado a se manifestar, o autor concordou expressamente com os termos do acordo proposto pelo INSS, requerendo desde logo que seja decretado o trânsito em julgado, seguido da determinação. É o resumo do necessário, DECIDO. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Não há que se falar em afronta aos interesses indisponíveis, posto que a transação em tela não significa a renúncia do direito material tutelado. Entendo, portanto, que a homologação da presente proposta de acordo se impõe, em observância ao princípio da isonomia e segurança jurídica, evitando seja dispensado tratamento desigual para jurisdicionados em situação semelhante. Deste modo, tendo em vista que a parte autora, após regularmente intimada, concordou expressamente coma proposta de transação judicial ofertada pelo INSS. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus regulares efeitos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Sem custas, em razão da isenção legal. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

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