Execução Fiscal 1008801-64.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008801-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 1042544-74.2023.8.11.0041

20/03/2024, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA RISSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de YENDIS RODRIGUES COSTA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:19

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 06:19

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1008801-64.2021.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze)[i] dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos. VÁRZEA GRANDE, 23 de maio de 2023. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:54

Documentos

Recurso de sentença

•15/05/2023, 21:06

Sentença

•24/04/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008801-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI, ROSANA SOUZA PIRES GONCALVES, VALQUIR JOSE GONCALVES Visto, A requerida, Fazenda Pública Estadual, opôs embargos de declaração no id. 96215000, em face do decisum proferido no id. 94726055, requerendo efeitos infringentes para reduzir a verba sucumbencial fixada na sentença. Contrarrazões aos embargos no id. 104751091. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, não vislumbro a omissão alegada, mas sim, a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. No caso, a sentença foi clara ao condenar a exequente a pagar honorários de sucumbência “em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC”. Evidencia-se, pois, a clara pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão, para reduzir os honorários sucumbenciais, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não restou demonstrado. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DA REMESSA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO TRIBUNAL COMPETENTE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. (...).” (EDcl no AgInt na AR 5.613/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS – FEITO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – APELO CONHECIDO E PROVIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho)Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (ED 65241/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018). Saliento que os argumentos expostos não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, a embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio de embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil a ser sanados, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, permanecendo a decisão embargada como foi publicada. Intimem-se. Às providências. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Apensado ao processo 1042544-74.2023.8.11.0041

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMANDA FONSECA RISSO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de YENDIS RODRIGUES COSTA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 01/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

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