Execução Fiscal 0000798-81.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2014

Valor da Causa

R$ 15.579,48

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO MIGUEL CORREA

OAB/MT 9762·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT 8379·CPF·Representa: Réu

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT 6722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EVERALDO RODRIGUES LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PIVETTA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:42

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

26/06/2024, 15:12

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:12

Realizado cálculo de custas

26/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/12/2023, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:37

Juntada de Certidão

19/12/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:50

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PIVETTA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:42

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:24

08/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

26/06/2024, 15:12

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:12

Realizado cálculo de custas

26/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/12/2023, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:37

Juntada de Certidão

19/12/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 14/06/2023

22/06/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 16:47

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Everaldo Rodrigues Lopes .Processo nº 0000798-81.2014.8.11.0003. Ação de Execução Fiscal Vistos etc. ESTADO DE MATO GROSSO, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EVERALDO RODRIGUES LOPES, também qualificado no processo. Consta nos autos que houve a devida citação do devedor. No curso do processo o devedor comunicou o pagamento do débito, tendo o exequente confirmado o adimplemento e a baixa da CDA, objeto da ação, pugnando pela extinção do feito (Num. 85818814 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Ex positis, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução ante a satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em favor do patrono do exequente no importe de 10% sobre o valor do débito, na forma descrita na decisão Num. 84363495 - Pág. 9 e previsto no artigo 827, do CPC, porquanto foi quem deu causa ao feito (Princípio da Causalidade). Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de LUCIANA CASTREQUINI TERNERO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 12:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

21/10/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

15/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:39

Recebidos os autos

09/05/2022, 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2021, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2020, 02:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/08/2020, 02:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/08/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2020, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

24/08/2020, 02:20

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/08/2020, 02:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/08/2020, 02:19

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/08/2020, 02:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/08/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 02:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/08/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/08/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 02:30

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/08/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/08/2020, 01:46

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

14/08/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 03:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/02/2020, 01:16

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/02/2020, 02:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

11/02/2020, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/02/2020, 02:36

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

04/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada)

24/01/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

30/12/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2018, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:02

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

11/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/12/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2015, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/02/2015, 02:17

Juntada (Juntada)

03/02/2015, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/01/2015, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/10/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2014, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2014, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2014, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/06/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/06/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/06/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2014, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2014, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/03/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/01/2014, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/01/2014, 02:01