Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000895-80.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/10/2023, 08:28

Juntada de Ofício

26/10/2023, 08:26

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/09/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

02/09/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 08:49

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/10/2023, 08:28

Juntada de Ofício

26/10/2023, 08:26

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Documentos

Despacho

•10/04/2020, 16:56

Sentença

•19/02/2021, 12:32

13/10/2023, 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/09/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

02/09/2023, 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 08:49

Publicado Despacho em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DESPACHO Processo: 1000895-80.2019.8.11.0038.. Vistos. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, requerendo o recebimento e envio do recurso, independentemente do pagamento das custas recursais. Sabe-se que a presunção estabelecida no art. 99, §3°, do CPC tem natureza IURIS TANTUM, portanto, havendo indícios do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve o Juízo oportunizar a intimação da parte para trazer aos autos a comprovação do direito vindicado (art. 99, §2°, do CPC). No caso vertente, verifica-se que a autora é "funcionário público municipal". Desta feita, necessária a comprovação, nos autos, da situação de hipossuficiência financeira. Em razão disso, determino: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresente aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência de recursos, como cópia: a) da ultima declaração de bens e renda à Receita Federal; b) declaração de existência ou inexistência de bens imóveis ou de veículos automotores; c) bem como relacionado à propriedade de semoventes; d) cópia do comprovante de recebimento de salário ou subsídio, sob risco de indeferimento do pedido de gratuidade. Expirado o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz Substituto

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 15:59

Conclusos para decisão

19/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado

30/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000895-80.2019.8.11.0038.. REQUERENTE: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, servidor público concursado para exercer a função de vigia, contra o Município de ARAPUTANGA - MT, objetivando o recebimento de adicional noturno, adicional de periculosidade, recebimento em dobro do labor

18/01/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

17/01/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 01:59

Juntada de Projeto de sentença

17/01/2023, 01:59

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 15:56

Decorrido prazo de IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 18:02

Juntada de petição

15/06/2022, 13:23

Juntada de intimação de pauta

15/06/2022, 13:23

Juntada de intimação de pauta

15/06/2022, 13:23

Juntada de intimação de pauta

15/06/2022, 13:23

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/06/2022, 13:23

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:23

Juntada de acórdão

15/06/2022, 13:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/06/2022, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2021, 19:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2021, 18:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2021, 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de recurso inominado

09/03/2021, 09:51

Publicado Sentença em 23/02/2021.

23/02/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:32

Juntada de Projeto de sentença

19/02/2021, 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2021, 12:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/02/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

04/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/08/2020, 13:15

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 14:01

Juntada de Petição de contestação

24/06/2020, 08:42

Decorrido prazo de IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 18/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 08:57

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2020, 16:56

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em 18/02/2020 23:59:59.

08/03/2020, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2020, 21:55

Juntada de Petição de diligência

11/02/2020, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 00:28

Audiência Conciliação juizado cancelada para 19/12/2019 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.

17/12/2019, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 18:29

Audiência Conciliação juizado designada para 19/12/2019 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA.

04/11/2019, 18:29

Decisão

•06/04/2021, 18:04

Documento de comprovação

•24/05/2021, 13:32

Acórdão

•26/05/2022, 16:47

Decisão

•11/09/2022, 17:11

Sentença

•17/01/2023, 01:59

Documento de comprovação

•30/01/2023, 14:52

Despacho

•11/08/2023, 15:59

Decisão

•11/10/2023, 17:14