Ação Civil Pública 1000350-76.2023.8.11.0100 - TJMT

Ação Civil Pública 1000350-76.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000350-76.2023.8.11.0100.. requerido: a) Abster-se de receber, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produtos de origem vegetal sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) SUSPENSÃO da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. NOTIFIQUE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Brasnorte/MT, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de J. P. BURG COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Em apertada síntese, alega o Ministério Público que em atividades de fiscalização empreendidas pelo IBAMA, em 25/03/2021, foi constatado que a empresa tinha em depósito 176,4 m³, sendo 142,20 m³ de madeira “in natura” e 34,20 de madeira serrada, sem autorização do órgão ambiental competente e, por via de consequência, ofendeu o art. 47, §1º do Decreto 6.514/08. Nestes autos, a parte autora pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja determinado ao requerido adote as seguintes medidas: A) Imposição de obrigação de não fazer, consistente na determinação de que os requeridos se abstenham de receber, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar produtos de origem vegetal sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares; B) Seja decretada a indisponibilidade de bens da requerida, até o valor de R$ 179.760 (cento e setenta e nove mil setecentos e sessenta reais), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: C) Inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; D) Inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; E) Expedição de ofício à ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações, que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; F) Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome da requerida, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD. Com a inicial, vieram os documentos que a instruem. É o que merece registro. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial, vez que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Conforme dispões o artigo 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência é necessário verificar a presença de elementos indispensáveis, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano e ao resultado útil ao processo, além da prova de reversibilidade da medida pleiteada no caso de tutela de urgência satisfativa. No caso em exame, quanto ao fumus boni iuris, observo a verossimilhança dos fatos, comprovada fartamente pela documentação acostada à inicial, que demonstram plausibilidade suficiente para atestar a coerência das alegações do órgão ministerial, consoante Auto de Infração HB2S96JM, Termo de Embargo 3XQ6F0CT, Relatório de Fiscalização e Relatório Fotográfico, cujos documentos detém fé pública, constatando a atuação ilícita pelo demandado (id: 114071913). Sob este prisma, as condutas ilegais exigem ação do Judiciário no sentido de afirmar a aplicação da lei, em combate ao descumprimento reiterado e manifesto das normas ambientais, sem qualquer consequência legal, merecendo resposta eficiente à certeza de impunidade arraigada na cultura regional. Por tais razões, demonstrada a realização de atuação comercial em corroboração a degradação ambiental, sem qualquer obediência aos ditames legais, é indubitável a urgência invocada. De outro norte, o periculum in mora está presente pelo perigo da atuação contribuindo com a devastação de áreas de vegetação nativa por meio da realização de depósito de madeira sem autorização legal. Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, dada a importância da preservação e restituição da área efetivamente degradada, somado a necessidade de adoção de medidas alternativas e menos onerosas, CONCEDO a antecipação de tutela almejada pelo Parquet e determino ao CITE-SE para contestação, no prazo legal, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Em seguida, INTIME-SE para réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Escoados os quais, independente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as adequadamente, sob pena de indeferimento, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, TORNEM conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória (art. 344, CPC), em razão do desinteresse expresso à exordial. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J P BURG COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(70)