Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009631-31.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009631-31.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº: 1009631-31.2022.8.11.0055 Reclamante: José Merquides Martins Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De Rosario Oeste Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Merquides Martins em desfavor de Estado De Mato Grosso e Município De Rosario Oeste. Alega a Reclamante que foi acometido de infarto agudo do miocárdio não especificado, necessitando assim de procedimento cirúrgico de Angioplastia Coronariana Com Implante De Stents Farmacológico. Alega ainda que está regulado pelo SISREG. Liminar concedida em id. 86513858, qual não foi devidamente cumprida, como verifica-se em id. 88166978. O representante processual do Requerente pugnou pela extinção do feito, em razão do falecimento da parte Autora em id. 107749887 -. Pois bem. Tendo em conta que nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimas, a eventual morte do titular do direito impõe a extinção do processo, tendo em vista que o direito ou a obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. É o que se infere da presente demanda, em face de se tratar de direto à saúde, de caráter pessoal, e, portanto, intransmissível, a morte do Reclamante implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante o falecimento do autor. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1009631-31.2022.8.11.0055 Reclamante: José Merquides Martins Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De Rosario Oeste Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. Decido. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Merquides Martins em desfavor de Estado De Mato Grosso e Município De Rosario Oeste. Alega a Reclamante que foi acometido de infarto agudo do miocárdio não especificado, necessitando assim de procedimento cirúrgico de Angioplastia Coronariana Com Implante De Stents Farmacológico. Alega ainda que está regulado pelo SISREG. Liminar concedida em id. 86513858, qual não foi devidamente cumprida, como verifica-se em id. 88166978. O representante processual do Requerente pugnou pela extinção do feito, em razão do falecimento da parte Autora em id. 107749887 -. Pois bem. Tendo em conta que nas ações em que se discutem direitos ou obrigações personalíssimas, a eventual morte do titular do direito impõe a extinção do processo, tendo em vista que o direito ou a obrigação não pode ser transmitido aos herdeiros. É o que se infere da presente demanda, em face de se tratar de direto à saúde, de caráter pessoal, e, portanto, intransmissível, a morte do Reclamante implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Ante o exposto, opino pela EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante o falecimento do autor. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 18/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Sentença em 25/04/2023.

Todas as movimentações(65)