Execução de Título Extrajudicial 0004348-81.2015.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004348-81.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0004348-81.2015.8.11.0025 Exequente: SICREDI UNIVALES MT Executados: André Luiz Bender Taques e Roseli Fatima Bender Taques Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICREDI UNIVALES MT, em desfavor de André Luiz Bender Taques e Roseli Fatima Bender Taques. Manifestam-se os exequentes, requerendo que seja anulada a penhora feita nas contas da executada, Roseli Fatima Bender Taques, uma vez que o valor é proveniente de pensão por morte, conforme Id. 93573320. Por sua vez, a exequente pugnou pela rejeição do pedido e a transferência dos valores bloqueados em seu favor, bem como pugnou por nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa de bens via sistema RENAJUD, conforme Id. 103503577. É breve o relato. Decido. Inicialmente, é oportuno recordar que o artigo 833 do CPC dispõe sobre os valores, bens e objetos impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese dos autos, vislumbro que a alegação de impenhorabilidade repousa sob o argumento do montante bloqueado/penhorado advir de pensão por morte. Assim, analisando atentamente o caderno processual, vislumbro do extrato de Id. 93573324 que Roseli recebe pensão por morte no valor de R$ 1.495,98 por mês. No mês de 05/2022 recebeu: a) valor mensal da pensão - R$ 1.495,98; b) décimo terceiro salário - R$1.495,98; c) salários pagos competência anteriores – R$ 747,99; e) adiantamento do 13º competência anterior – R$ 747,99. No mês de 06/2022 recebeu apenas o valor de R$ 1.495,98. Quanto aos meses seguintes (julho e agosto) não há comprovação nos autos. Neste contexto, a quantia bloqueada via SISBAJUD na conta bancária da executada ocorreu em 04/08/2022, conforme extrato de Id. 91882563 - Pág. 1, sendo penhorado o valor de R$ 3.244,49, assim, é simples concluir que a executada não sobrevive apenas com o valor do benefício previdenciário, não havendo provas que o valor bloqueado/penhorado no mês de 08/2022 advém exclusivamente da pensão por morte. Nesse diapasão, a impenhorabilidade do salário/aposentadoria/pensão não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas pelos devedores fomentando a inadimplência. Portanto, não demonstrando a executada que o valor bloqueado advém exclusivamente da pensão por morte, uma vez que o valor bloqueado é superior ao benefício previdenciário recebido mensalmente pela executada, aliado ao fato que a devedora limitou-se apenas em juntar extrato dos meses de maio e junho de 2022, mostra-se adequado acolher parcialmente o pedido retro para desbloquear o valor de R$ 1.495,98 recebido no mês de agosto/2022. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJ/MT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REJEITADA - ART. 833, IV, § 2º, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É o caso, portanto, de reconhecer a impenhorabilidade da quantia comprovadamente ser proveniente de proventos de aposentadoria. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e acolher parcialmente a Exceção de Pré-Executividade quanto à impenhorabilidade da quantia comprovadamente com origem em proventos de aposentadoria. (TJ-MT 10193102620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022). Ante ao exposto, inexistindo demonstração que o valor bloqueado nas contas - correntes se trata integralmente de provento de pensão por morte recebida no mês de agosto pela executada, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado pelos executados, determino o DESBLOQUEIO do valor de R$ 1.495,98 recebido a título de pensão por morte no mês de agosto de 2022. O valor (R$ 1.495,98) deve ser devolvido atualizado em favor da executada. Quanto ao valor remanescente - atualizado, DETERMINO que seja levantado em favor da exequente, devendo ser observado os dados bancários de Id. 103503577. Noutro passo, determino a intimação da exequente para comprovar o recolhimento da taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem recolhimento da taxa, suspendo o processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem encontrar bens, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Provisoriamente

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 01/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

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