Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015846-16.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 182.764,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de TAYLA BRIZIA DOS REIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIDIANE FATIMA GOMES MOREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de PATRICIA CAMILA FRAGA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTASSE SALES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO DE SOUZA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 01:48

Todas as movimentações(339)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de TAYLA BRIZIA DOS REIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIDIANE FATIMA GOMES MOREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 10:29

Decisão

•03/04/2025, 10:29

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de PATRICIA CAMILA FRAGA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTASSE SALES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO DE SOUZA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO ESTEVES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/11/2025, 01:48

Juntada de Alvará

06/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 16:59

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:49

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 11:14

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 10:55

Publicado Intimação em 10/09/2025.

12/09/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 10:55

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:00

Expedição de Ofício de Precatório

08/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:14

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:16

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:54

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/07/2025, 03:01

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:57

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:40

Expedição de Ofício de RPV

16/07/2025, 15:37

Recebidos os autos

16/07/2025, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

16/07/2025, 13:02

Juntada de Certidão

16/07/2025, 13:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:19

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/07/2025, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:40

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:25

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:06

Publicado Decisão em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Despacho em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:46

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:38

Recebidos os autos

18/03/2024, 16:47

Juntada de certidão da contadoria

18/03/2024, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/03/2024, 19:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:59

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:58

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 05:44

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/10/2023, 15:43

Processo Desarquivado

09/10/2023, 15:43

Juntada de Certidão

09/10/2023, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/10/2023, 09:05

Juntada de Certidão

15/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:40

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Nos termos da legislação em vigor, procedo com a cientificação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior para, requerer o que lhes for de direito, no prazo legal. Outrossim, caso não haja requerimentos, o processo será remetido ao arquivo definitivo. Tangará da Serra, 20 de julho de 2023. ROSANI NASCIMENTO DA SILVA ALMEIDA Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 16:12

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

06/07/2023, 13:02

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:02

Juntada de vista ao mp

06/07/2023, 13:02

Juntada de petição

06/07/2023, 13:02

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:02

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:02

Juntada de intimação de pauta

06/07/2023, 13:02

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:02

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:02

Juntada de acórdão

06/07/2023, 13:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/07/2023, 13:02

Devolvidos os autos

06/07/2023, 13:02

Juntada de certidão

06/07/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE – PRELIMINARES – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser realizado por meio requerimento próprio e em petição autônoma, atentando-se para as hipóteses trazidas no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC. 2 - Para a concessão da pensão por morte basta à beneficiária, na condição de companheira, demonstrar a existência da união estável, sendo presumida a dependência econômica, nos termos da Lei Complementar nº 153/2011. 3 - Constatada a presença de indícios que evidenciam a existência de união estável vivida entre a apelada e o falecido, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de implantação de benefício da pensão por morte. Precedentes.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 16:51

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 05:52

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/11/2022, 15:38

Publicado Sentença em 21/10/2022.

27/10/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:08

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 01:42

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:21

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 03:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2021, 17:06

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:50

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 15:40

Conclusos para decisão

13/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 10:13

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:28

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 13:40

Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:08

Publicado Sentença em 22/07/2021.

22/07/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:00

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de APARECIDA ROSA CAETANO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 05:04

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 05:07

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2021, 15:29

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 15:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:25

Juntada de Petição de expediente

29/04/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2021, 02:09

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

28/01/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/01/2021, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/09/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

15/09/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

12/03/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2020, 01:06

Audiência (Audiencia Realizada)

21/02/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/02/2020, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2019, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/12/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2019, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:29

Audiência (Audiencia Redesignada)

11/11/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/10/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:26

Audiência (Audiencia Designada)

25/09/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/07/2018, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

20/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 00:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2018, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2017, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2017, 01:48

Juntada (Juntada)

02/08/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/07/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/06/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2017, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:00

Audiência (Audiencia Designada)

08/06/2017, 02:29

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

08/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2017, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/06/2017, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/06/2017, 01:56

Despacho

•12/03/2024, 14:59

Despacho

•12/03/2024, 14:59

Petição inicial em pdf

•22/11/2023, 09:58

Despacho

•10/10/2023, 14:25

Execução de cumprimento de sentença

•08/10/2023, 09:05

Acórdão

•18/05/2023, 11:34

Acórdão

•18/05/2023, 08:21

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:38

Recurso de sentença

•01/11/2022, 15:38

Sentença

•19/10/2022, 16:08

Decisão

•25/02/2022, 17:45

Sentença

•20/07/2021, 12:00