Procedimento Comum Cível 0055130-44.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Interpretação / Revisão de Contrato
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/11/2015
Valor da Causa
R$ 34.292,25
Órgão julgador
8ª Vara Cível de Cuiabá
Partes do Processo
JOSE FRANCISCO DA SILVA
CPF
304.***.***-91
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Autor
08006466115
Terceiro
AGUAS CUIABA S/A
Terceiro
CAB CUIABA
Terceiro
AGUAS CUIABA
Terceiro
Advogados / Representantes
AARON VICENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AARON VICENTIN
OAB/MT 16416
·
CPF
022.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
EDLLER FELIX RODRIGUES
OAB/MT 26598
·
CPF
021.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MT 8184
·
CPF
444.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MARLON HUDSON MACHADO
OAB/MT 15642
·
CPF
826.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI
OAB/MT 9494
Ver todas as partes (13)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(13)
JOSE FRANCISCO DA SILVA
CPF
304.***.***-91
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Autor
08006466115
Terceiro
AGUAS CUIABA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
(10)
AARON VICENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AARON VICENTIN
OAB/MT 16416
·
CPF
022.***.***-08
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·
Representa: Autor
EDLLER FELIX RODRIGUES
OAB/MT 26598
·
CPF
021.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MT 8184
·
CPF
444.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MARLON HUDSON MACHADO
OAB/MT 15642
·
CPF
826.***.***-15
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Movimentações
Juntada de Certidão
24/01/2025, 12:59
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2024, 14:23
·
CPF
880.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
CAB CUIABA
Terceiro
AGUAS CUIABA
Terceiro
CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Terceiro
AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICO
Terceiro
AGUAS CUIABA S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DE CUIABA
Terceiro
AGUAS CUIABA S.A.
Terceiro
AGUAS CUIABA S.A
Terceiro
AGUAS CUIABA S. A.
Terceiro
CAB-CUIABA
Terceiro
AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
CNPJ
14.***.***.0001-53
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Reu
·
Representa: Réu
FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI
OAB/MT 9494
·
CPF
880.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
GISELA ALVES CARDOSO
OAB/MT 7725
·
CPF
667.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
FLAVIA SILVA RIBEIRO
OAB/MT 13240
·
CPF
011.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI
OAB/SP 242289
·
CPF
290.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO ROBERTO SANTORO SALOMAO
OAB/SP 199085
·
CPF
157.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/MT 13245
·
CPF
568.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Recebidos os autos
28/11/2024, 14:23
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 15:50
Transitado em Julgado em 09/05/2024
30/10/2024, 15:50
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
30/10/2024, 15:50
Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:09
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024, 14:06
Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
11/07/2024, 14:29
Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 07/05/2024 23:59
09/05/2024, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 13:42
Julgado improcedente o pedido
11/04/2024, 13:42
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de Certidão
24/01/2025, 12:59
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2024, 14:23
Recebidos os autos
28/11/2024, 14:23
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 15:50
Transitado em Julgado em 09/05/2024
30/10/2024, 15:50
Transitado em Julgado em #Não preenchido#
30/10/2024, 15:50
Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:09
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024, 14:06
Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos
11/07/2024, 14:29
Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 07/05/2024 23:59
09/05/2024, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 13:42
Julgado improcedente o pedido
11/04/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos
11/04/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos
27/10/2023, 08:20
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos
16/10/2023, 14:55
Conclusos para decisão
13/07/2023, 11:24
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 13:14
Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023, 02:29
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo legal, pugnando o que entender acerca do petitório de ID. 87645149.
25/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
24/04/2023, 15:24
Processo Desarquivado
23/04/2023, 08:53
Arquivado Provisoriamente
24/08/2022, 08:53
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022, 08:53
Conclusos para despacho
19/08/2022, 13:29
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 21:12
Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2022, 14:42
Juntada de Petição de petição
15/06/2022, 14:41
Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022, 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022, 04:46
Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 16:38
Processo Desarquivado
06/06/2022, 07:40
Arquivado Provisoriamente
04/12/2021, 07:40
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 07:40
Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 07:40
Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 07:28
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 07:28
Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 11:58
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021, 11:58
Juntada de Petição de petição
09/11/2021, 11:13
Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021, 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021, 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021, 03:36
Expedição de Outros documentos.
05/11/2021, 12:37
Ato ordinatório praticado
05/11/2021, 12:35
Publicado Decisão em 26/10/2021.
26/10/2021, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021, 06:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021, 06:31
Expedição de Outros documentos.
22/10/2021, 16:38
Nomeado perito
22/10/2021, 16:38
Conclusos para decisão
04/08/2021, 14:53
Recebidos os autos
04/08/2021, 14:53
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 15:50
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.
23/04/2021, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021, 01:38
Juntada de Petição de expediente
22/04/2021, 15:38
Expedição de Outros documentos.
20/04/2021, 11:30
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2020, 01:55
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
05/08/2019, 02:42
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
05/08/2019, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2019, 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2019, 02:17
Juntada (Juntada)
10/04/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2019, 01:20
Expedição de documento (Certidao)
07/01/2019, 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/11/2018, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2018, 01:37
Entrega em carga/vista (Vista)
31/10/2018, 01:58
Juntada (Juntada)
17/10/2018, 02:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/10/2018, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/10/2018, 01:17
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/10/2018, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
15/10/2018, 02:23
Juntada (Juntada)
11/10/2018, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2018, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2018, 02:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/10/2018, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/10/2018, 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2018, 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/09/2018, 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/07/2018, 02:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/03/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2017, 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/09/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2017, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2017, 01:15
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/08/2017, 01:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/07/2017, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/07/2017, 01:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/07/2017, 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/07/2017, 01:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/07/2017, 01:23
Expedição de documento (Certidao)
27/07/2017, 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/07/2017, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/07/2017, 01:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/06/2017, 02:36
Requisição de Informações (Intimacao)
26/06/2017, 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/06/2017, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2017, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017, 01:57
Remessa (Remessa)
19/05/2017, 01:56
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
17/05/2017, 02:40
Expedição de documento (Certidao)
17/05/2017, 02:36
Juntada (Juntada de Contestacao)
17/05/2017, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2017, 01:32
Entrega em carga/vista (Vista)
05/05/2017, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
28/04/2017, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2017, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2017, 01:35
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
19/04/2017, 02:39
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
21/03/2017, 02:14
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/03/2017, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2017, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2016, 01:46
Remessa (Remessa)
16/12/2016, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2016, 03:26
Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2016, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2016, 02:31
Entrega em carga/vista (Vista)
24/10/2016, 02:30
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/09/2016, 01:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2016, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/09/2016, 01:37
Expedição de documento (Certidao)
05/09/2016, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2016, 01:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
07/05/2016, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2016, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/04/2016, 01:11
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
22/02/2016, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2016, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2016, 01:29
Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))
21/01/2016, 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/12/2015, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
08/12/2015, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/12/2015, 01:47
Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)
03/12/2015, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2015, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2015, 01:58
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
30/11/2015, 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/11/2015, 01:42
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
30/11/2015, 01:33
Distribuição (Distribuicao do Processo)
30/11/2015, 01:10
Documentos
Sentença
•
11/04/2024, 13:42
Sentença
•
11/04/2024, 13:42
Despacho
•
23/08/2022, 08:53
Decisão
•
22/10/2021, 16:38