Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001046-32.2021.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001046-32.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001046-32.2021.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, manejada por MAURICO RIBEIRO DA SILVA e ANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que deixaram o quadro societário da empresa demandada, ante do fato gerador do crédito exigido. Instado a se manifestar, a parte exequente absteve-se. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Em detida análise dos autos, tenho que a pretensão dos excipientes não comporta acolhimento. Com efeito, é certo que em caso de saída dos sócios do quadro societário, quando comunicada a JUCEMAT, ante da ocorrência do fato gerador, leva a exclusão do sócio do débito exigido na CDA. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RETIRADA DA SOCIEDADE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUCEMAT – FATOS GERADORES EM PARTE POSTERIORES –ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que ó possível a utilização da exceção de pré-executividade para discutir as questões que podem ser conhecidas de ofício, como a legitimidade passiva, uma das condições da ação. 2. Logrando êxito o sócio em provar que sua retirada da empresa executada se deu antes dos fatos geradores incluídos na CDA objeto da execução, inevitável o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1013459-11.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2020, Publicado no DJE 11/11/2020) Contudo, verifico que os executados não juntaram aos autos qualquer documento que indique a exclusão dos sócios, em momento anterior ao fato gerador, o que legitima a cobrança em face destes. Com esses fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade, pelo que, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente manifestar interesse no prosseguimento do feito, pugnado pelo que entender necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERLEY RIBEIRO DA SILVA em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURICO RIBEIRO DA SILVA em 31/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(163)