Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002157-08.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002157-08.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002157-08.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CELIA CRISTINA DE SIQUEIRA BRAGA, ELCIO CHEIBEL SIMOES, FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Referente à obrigação de pagar, intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 66076145). O exequente, por sua vez, concorda com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 104524713). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 1.329,14 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), por exequente, devidos pelo Município de Várzea Grande-MT. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores, por beneficiário (art. 2º do Prov. TJMT 20/2020-CM), não ultrapassa o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento. Decorrido o prazo para a Contadoria sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(99)