Procedimento Comum Cível 1004143-67.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004143-67.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Ferreira Martins Requerida: Anhanguera Educacional Ltda Código Processo nº. 1004143-67.2016.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais (Lucro Cessantes) e Morais c/c Pedido Liminar Vistos etc. LEANDRO FERREIRA MARTINS, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTES) E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, também qualificada no processo, visando compelir a ré a entregar-lhe diploma em razão de conclusão de curso e obter o ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que no ano de 2009, ingressou através de transferência de outra instituição de ensino, no curso de Engenharia Civil junto a requerida, iniciando o 2º semestre do curso. Alega que no decorrer do curso houve diversos problemas com lançamentos de notas, sendo que a ré mencionava que iria sanar as irregularidades. Argui que tentou resolver de forma administrativa, contudo sem êxito. Afirma que propôs ação de exibição de documentos em face da demandada, pois as avaliações estavam em posse da requerida. Sustenta a existência de fraude documental. Narra que a demora na entrega do diploma causou obstáculo ao seu futuro profissional. Pleiteia que a ré realize a colação de grau, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso de Engenharia Civil. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, tendo o autor interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 3639578 e Id. 6060810). A ré apresentou defesa (Id. 9161449). Sustenta inexistência de erros dentro da instituição de ensino e que o requerente está reprovado de quatro matérias, o que torna impossível a realização de colação de grau sem a conclusão de todas as matérias. Alega não estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 10947896). O requerente informa que cursou as disciplinas que constam como reprovas em outra instituição de ensino. Conciliação sem êxito (Id. 15585167). No Id. 22900364, a demandada informa que houve as aprovações das matérias junto a instituição de ensino UNIVAG, e que a colação de grau do autor foi realizada em 21/12/2018, sendo o diploma já expedido. Foi realizado o saneamento do feito, sendo designada audiência de instrução, a qual restou infrutífera ante a suspensão das atividades presenciais, em decorrência da Pandemia causada pelo COVID19 (Id. 37794206). O feito foi julgado parcialmente procedente (Id. 47564461). Da sentença houve interposição de recurso de apelação, que restou provido, sendo determinado o retorno dos autos à instância de origem para instrução processual (Id. 57936246). Na audiência de instrução, houve desistência da oitiva de uma testemunha, sendo apresentada razões remissivas pela parte ré e constatada a ausência do autor (Id. 96324055). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em face do impedimento da colação de grau do autor, bem como a expedição de certificado de conclusão de curso. Relativamente ao pleito de obrigação de fazer, com a emissão e entrega do diploma, este restou cumprido conforme se vê pelo documento de Id. 29218541. Alega o autor, em síntese, que cursava Engenharia Civil junto a requerida, e que no decorrer do curso houve uma série de problemas com lançamentos de notas, o que tentou ser resolvido de forma administrativa, porém sem êxito. Sustenta ainda, que ingressou em face da requerida ação judicial de Medida cautelar de exibição de documentos, pois as avaliações estavam em posse da requerida e o autor apto a colação de grau desde 2013, a qual foi julgada procedente. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, 'in verbis': "Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, em se tratando de relação de consumo, o aludido instituto dos danos morais tem como pressupostos básicos dois elementos fundamentais, quais sejam, o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente, não sendo necessária a aferição de culpa. Enquanto todas as pessoas de um modo em geral estão adstritas a normas genéricas no que diz respeito à responsabilidade civil, outras estão submetidas a regras especiais em virtude das peculiaridades das atividades desenvolvidas ou porque a lei assim o estabelece, diante da justificativa legislativa. In casu, observa-se estar caracterizada plenamente uma relação de consumo, vez que se trata de prestação de serviços educacionais realizada por pessoas jurídicas a um cliente, pessoa física, enquadradas as partes exatamente nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelo art. 2º e 3º do CDC. Dessa maneira, há que se aferir a existência de ato ilícito por parte do contratado, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade a ser examinada tem caráter objetivo. No caso aqui analisado, a requerida nega que tenha praticado ato ilícito. A ré limitou-se a alegar que é previsto legalmente que aos discentes reprovados em quatro disciplinas, são permitidos que sejam cursados semestres subsequentes, além do que os danos morais e materiais pleiteados são indevidos. Contudo, em análise dos documentos constantes dos autos, e da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, o qual julgou a Ação de Exibição de Documentos, constatou-se que a requerida alterou 05 notas do autor, ficando o mesmo supostamente pendente em quatro disciplinas. Vejamos: (...) Ao contra senso do afirmado pela ré em sua contestação, pode-se facilmente verificar que houvera alterações em ao menos (5) cinco disciplinas cursadas pelo autor após o ingresso da demanda, pois de um simples olhar nos documentos de (fls.29/30) juntados pelo autor com a peça inaugural e os documentos de (fls.49/50), apresentados pela ré com sua peça defensiva, deixam indene de dúvidas que está de posse das avaliações do autor, pois sem estas, dificilmente seria possível realizar as mencionadas correções. Outro fato que chama a atenção é a inexistência das alegadas (3) três reprovas em um mesmo semestre, visto que o histórico escolar do autor demonstra claramente que cursou todos os semestres do curso, contrariando o alegado pela parte ré, estando esta primeiro obrigada a exibir os documentos comuns entre as partes, para que o autor possa aquilatar a viabilidade de futura ação, evitando, com isso, a propositura de lide temerária. (...) A Resolução CAS nº. 20/2012, constante no Id. 3287023 e Id. 3287057 - Pág. 01/02, em seu art. 7º, § 1º, dispõe que: Artigo 7º - Os discentes reprovados em até 02 (duas) disciplinas podem cursá-las no Regime de Dependência e Recuperação de Aprendizagem – RDR, nos termos das normas fixadas pelo órgão competente, e podem ser promovidos de série. §1º. Os discentes reprovados em 03 (três) ou 04 (quatro) disciplinas, da série de matrícula ou de séries distintas, são obrigados a se matricular na mesma série em que estão, podendo cursar as disciplinas em que foram reprovados no Regime de Dependência e de Recuperação da Aprendizagem – RDR, e ficam, portanto, dispensados de cursar aquelas em que já obtiveram aprovação. Dessa forma, é possível verificar que o requerente não tinha as mencionadas reprovas, como alega a requerida, pois não seria permitido que cursasse os semestres subsequentes, tanto que concluiu o último semestre do curso. Ainda, o autor se antecipou e cursou as supostas disciplinas que constam como reprovas em outra instituição de ensino, (Id. 10947897), no intuito de resolver o impasse para poder exercer a profissão, sendo realizado a colação de grau, e expedição de diploma. Portanto, caracterizada a desídia e desrespeito em relação ao aluno, visto que foi necessário o ajuizamento de ações judiciais, e ingresso em outra instituição de ensino para cursar as disciplinas, as quais supostamente constavam o requerente como reprovado. Desse modo, diante dos fatos narrados, restou configurado o dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Deve-se ter em conta que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Com relação aos danos materiais, o autor alega que a turma do curso de Engenharia colou Grau em Fevereiro/2014, e que na famigerada época o mesmo já possuía propostas para ingressar no mercado de trabalho, sendo este sido prejudicado por não ter colado grau a época. Contudo, analisando os autos, vê-se que tal alegação não merece prosperar, pois não restou comprovado que o autor deixou de ingressar no mercado de trabalho em decorrência do ocorrido, tampouco juntou aos autos qual seria seu prejuízo. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Deixo de determinar o cumprimento da obrigação fazer, haja vista que o autor já realizou a colação de grau e recebeu o certificado de conclusão da graduação. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do próprio requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará o ônus pelos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência, em relação ao autor, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA MARTINS em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 23/11/2023.

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