Execução de Título Extrajudicial 1019082-14.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019082-14.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 22:47

Recebidos os autos

26/06/2023, 03:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 03:02

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 13:47

Decorrido prazo de DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de ALAMEDA ECHER 38 INCORPORACOES SPE LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:56

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019082-14.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EXECUTADO: ALAMEDA ECHER 38 INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Nota-se dos autos, que foi determinada a intimação da parte interessada para apresentar documento atualizado que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Devidamente intimado, o Autor deixou de cumprir a determinação, uma vez que manteve-se inerte. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro ? Palmas/TO). Sendo assim, dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321, paragrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que: O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;... Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:14

Indeferida a petição inicial

05/05/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de DRENOAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:05

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:59

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 14:14

Despacho

•24/04/2023, 14:53

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