Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002879-71.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2014

Valor da Causa

R$ 35.763,09

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Petição Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

MASSA FALIDA DE AGRENCO DO BRASIL S/A

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:24

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:28

Decorrido prazo de LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 28/10/2025

30/10/2025, 13:52

Publicado Sentença em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:45

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:24

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 15:45

Sentença

•28/10/2025, 15:45

03/12/2025, 14:28

Decorrido prazo de LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 28/10/2025

30/10/2025, 13:52

Publicado Sentença em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

28/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:11

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/10/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 01:48

Juntada de Alvará

09/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/09/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:23

Decorrido prazo de LOCATELLI, LOPES DE ALMEIDA, RODRIGUES PEREIRA E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:58

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:58

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:40

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:36

Expedição de Ofício de RPV

14/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/02/2025, 17:31

Expedição de Ofício de RPV

12/02/2025, 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/01/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 13:58

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Publicado Decisão em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:22

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

02/10/2023, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:15

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:17

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 17:17

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 17:17

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:17

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:17

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:17

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:17

Juntada de embargos de declaração

18/09/2023, 17:17

Juntada de intimação

18/09/2023, 17:16

Juntada de impugnação aos embargos

18/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 17:16

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:16

Juntada de ementa

18/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:16

Juntada de acórdão

18/09/2023, 17:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 17:16

Juntada de distribuição de processos digitalizados

18/09/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:23

Processo Desarquivado

12/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:18

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV,certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de abril de 2023. MARCO ANTONIO OLIVEIRA PEDROSO Gestor(a) Judiciário(a) ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

25/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:06

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 14:08

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:47

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:24

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/06/2022, 16:19

Recebidos os autos

03/06/2022, 16:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/01/2022.

24/01/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

31/12/2021, 19:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/09/2019, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

25/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/06/2019, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

14/02/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

12/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2018, 01:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

03/12/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2018, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

23/04/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/03/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/03/2017, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/03/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2017, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2016, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/04/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2016, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2015, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2015, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2015, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2015, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2015, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2014, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2014, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2014, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2014, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/06/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2014, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2014, 02:40

Decisão

•25/03/2024, 16:58

Decisão

•25/03/2024, 16:58

Decisão

•05/09/2022, 14:08

Manifestação

•20/06/2022, 13:47

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Despacho

•31/12/2021, 19:50

Sentença

•31/12/2021, 19:50

Despacho

•31/12/2021, 19:50

Todos os documentos(23)

Sentença

•28/10/2025, 15:45

Sentença

•28/10/2025, 15:45

Decisão

•25/03/2024, 16:58

Decisão

•25/03/2024, 16:58

Decisão

•05/09/2022, 14:08

Manifestação

•20/06/2022, 13:47

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•31/12/2021, 19:50

Despacho

•31/12/2021, 19:50

Sentença

•31/12/2021, 19:50

Despacho

•31/12/2021, 19:50

Despacho

•31/12/2021, 19:50

Decisão

•31/12/2021, 19:50

Acórdão

•26/10/2021, 15:04

Acórdão

•26/10/2021, 15:04

Acórdão

•25/10/2021, 22:12

Acórdão

•15/07/2021, 16:16

Acórdão

•15/07/2021, 16:16

Acórdão

•14/07/2021, 22:31