Apelação Cível 1000436-47.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Brasnorte 1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO

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CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT 22319·CPF·Representa: Autor

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT 22319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/02/2026, 15:01

Baixa Definitiva

13/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado em 23/01/2026

13/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 10:35

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 10:35

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

11/09/2025, 19:23

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/02/2026, 15:01

Baixa Definitiva

13/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado em 23/01/2026

13/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Documentos

Manifestação

•27/11/2025, 17:46

Decisão

•27/11/2025, 10:35

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legal

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29/11/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 10:35

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 10:35

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

11/09/2025, 19:23

Recebidos os autos

11/09/2025, 19:23

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 17:58

Baixa Definitiva

05/09/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 15:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido

05/09/2025, 15:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO - CPF: 030.308.461-80 (APELANTE)

05/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/09/2025, 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 19:49

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:27

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:25

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2025, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

14/07/2025, 14:30

Juntada de Termo de audiência

14/07/2025, 14:30

Audiência de conciliação realizada em/para 07/07/2025 17:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

14/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:42

Audiência de conciliação designada em/para 07/07/2025 17:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

28/05/2025, 15:39

Juntada de Certidão

23/05/2025, 15:55

Audiência de mediação não-realizada em/para 26/05/2025 17:30, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

23/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:23

Audiência de mediação designada em/para 26/05/2025 17:30, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

09/05/2025, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

30/04/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:50

Decisão interlocutória

21/02/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 12:34

Gratuidade da justiça não concedida a KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO - CPF: 030.308.461-80 (APELANTE).

10/02/2025, 07:18

Conclusos para despacho

04/02/2025, 18:03

Juntada de Certidão

04/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DUQUES DE ASSUNCAO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:01

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:17

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:05

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:05

Recebidos os autos

20/11/2024, 10:52

Distribuído por sorteio

20/11/2024, 10:52

Manifestação

•08/09/2025, 17:58

Acórdão

•05/09/2025, 15:18

Despacho

•30/04/2025, 15:04

Despacho

•07/03/2025, 16:55

Decisão

•21/02/2025, 13:42

Decisão

•10/02/2025, 07:18

Despacho

•10/12/2024, 14:15

Recurso de sentença

•11/08/2024, 18:55

Decisão

•08/05/2024, 12:03

Decisão

•08/05/2024, 12:03

Sentença

•09/11/2023, 10:54

Decisão

•24/04/2023, 15:35