Execução de Título Extrajudicial 0001071-72.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001071-72.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0001071-72.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 58.412,95 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT Endereço:, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-160 POLO PASSIVO: Nome: F. DAS CHAGAS DA SILVA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: ANDERSON COSTA LEONEL Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores, a fim de expedir mandado de avaliação: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 43,24 (quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) o Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 69/2021-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "DCA-Departamento de Controle e Arrecadação", procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 3 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos nº: 0001071-72.2015.8.11.0020 Vistos, etc. Nos termos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O arresto ou pré-penhora, uma vez verificados os requisitos contidos na norma acima, pode ser efetuado pelo Sistema Sisbajud, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ARRESTO - BACENJUD - SÚMULA 7/STJ. 1. Preenchidos os requisitos legais, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para realização do arresto previsto no art. 653 do Código de Processo Civil. 2. A análise do cabimento do arresto e do preenchimento das condições necessárias para que seja deferida a medida é inviável em recurso especial, quando demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1348584/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Devedor não localizado. Arresto eletrônico. Sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. 1. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora eletrônica, como também o arresto eletrônico. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 2. Os sistemas InfoJud e RenaJud podem e devem ser utilizados para tentativa de localização do devedor e de bens passíveis de constrição, por constituir interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais de modo a de viabilizar a prestação jurisdicional. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677423120148260000 SP 2167742-31.2014.8.26.0000, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 29/06/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO FRUSTRADA POR IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - ARRESTO DE BENS VIA BACENJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida Agravo de Instrumento 20140020135745AGI cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido."(STJ – 2ª Turma - REsp 1240270/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 15/04/2011). (AI 10651/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 21/09/2015) No caso em tela, verifica-se que o executado não foi localizado no endereço constante dos autos, circunstância essa que evidencia a presença dos pressupostos do artigo 830 do CPC, restando autorizada a medida de arresto, via sistema Sisbajud, independentemente da citação. Assim, DEFIRO o pedido de id. 83927689 para determinar o arresto, via Sisbajud, de ativos financeiros do devedor Anderson Costa Leonel (CPF: 829.359.981-20), no montante suficiente à satisfação do crédito executado. Contudo, INTIME-SE o exequente para promover a citação do executado, no prazo legal. Quando ao pedido de penhora em nome dos executados já devidamente citados, DEFIRO o pedido de penhora, por meio do sistema SISBAJUD. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do (s) executado (s) F. das Chagas da Silva (CNPJ: 06.137.931/0001-12) e Francisco das Chagas da Silva (CPF: 535.981.721-68, através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida (ID. 92299690), e que a quantia indicada seja transferida para a conta única, na forma do artigo 515 §1° da CNGC. Se a penhora online for realizada integralmente com sucesso, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC/2015. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online reste infrutífera, DEFIRO a busca de veículos em nome do (s) requerido (s) F. das Chagas da Silva (CNPJ: 06.137.931/0001-12) e Francisco das Chagas da Silva (CPF: 535.981.721-68, por meio do sistema RENAJUD. Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Em caso negativo, PROCEDA-SE a avaliação por oficial de justiça. Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC/2015). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de manifestar quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC/2015) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC/2015). No mais, caso restem infrutíferas as diligencias ora deferidas, INTIME-SE a parte exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de bens dos devedores passíveis de penhora. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CGNC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)