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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

O ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780469

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48780470

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)