Execução de Título Judicial 1018483-86.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 1018483-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/07/2023, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 02:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:04

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 04:04

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:42

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 04:14

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018483-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: APARECIDA ELEN SANZOVO Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso, conforme destacado na sentença embargada, ambas tinham ciência da renúncia, tendo acostado aos autos a notificação e o termo de distrato. Assim, uma vez que a própria exequente-embargante revogou ou poderes aos antigos patronos e assinou termo de distrato, competia a ela constituir novo patrono, não podendo agora se beneficiar da própria torpeza. Desse modo, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora pois, tratando-se de revogação de procuração, o ônus de constituir novo advogado é ato que competia a exequente, Intimação - SENTENÇA cuida-se de obrigação pessoal, a tornar inviável a transferência desse ônus para o magistrado. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018483-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: APARECIDA ELEN SANZOVO Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso, conforme destacado na sentença embargada, ambas tinham ciência da renúncia, tendo acostado aos autos a notificação e o termo de distrato. Assim, uma vez que a própria exequente-embargante revogou ou poderes aos antigos patronos e assinou termo de distrato, competia a ela constituir novo patrono, não podendo agora se beneficiar da própria torpeza. Desse modo, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora pois, tratando-se de revogação de procuração, o ônus de constituir novo advogado é ato que competia a exequente, cuida-se de obrigação pessoal, a tornar inviável a transferência desse ônus para o magistrado. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 21:17

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 19:41

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 17:28

Sentença

•17/04/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018483-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: APARECIDA ELEN SANZOVO Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso, conforme destacado na sentença embargada, ambas tinham ciência da renúncia, tendo acostado aos autos a notificação e o termo de distrato. Assim, uma vez que a própria exequente-embargante revogou ou poderes aos antigos patronos e assinou termo de distrato, competia a ela constituir novo patrono, não podendo agora se beneficiar da própria torpeza. Desse modo, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora pois, tratando-se de revogação de procuração, o ônus de constituir novo advogado é ato que competia a exequente, Intimação - SENTENÇA cuida-se de obrigação pessoal, a tornar inviável a transferência desse ônus para o magistrado. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018483-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: APARECIDA ELEN SANZOVO Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. No caso, conforme destacado na sentença embargada, ambas tinham ciência da renúncia, tendo acostado aos autos a notificação e o termo de distrato. Assim, uma vez que a própria exequente-embargante revogou ou poderes aos antigos patronos e assinou termo de distrato, competia a ela constituir novo patrono, não podendo agora se beneficiar da própria torpeza. Desse modo, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora pois, tratando-se de revogação de procuração, o ônus de constituir novo advogado é ato que competia a exequente, cuida-se de obrigação pessoal, a tornar inviável a transferência desse ônus para o magistrado. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018483-86.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: APARECIDA ELEN SANZOVO Intimação - SENTENÇA Vistos e etc., Cuida-se de execução de título judicial. O patrono da autor colacionou aos autos o termo de distrato, bem como a notificação da revogação dos poderes. Tendo sido comprovada a notificação não é necessária a intimação da parte para que constitua novo advogado. O não cumprimento desse pressuposto processual gera ausência de capacidade postulatória, que enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representaçãoprocessual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp 657.031/BA, Ministro HUMBERTO MARTINS, 13/03/2015). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE AGROFEL - RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Deixando a exequente de promover a constituição de novo patrono, depois de devidamente notificada da renúncia do advogado anteriormente constituído, não há como conhecer do recurso por si interposto, por falta de regularidade formal, em face do superveniente vício de capacidade postulatória. Precedentes do STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Deixando a exequente de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (TJ-SP - APL: 990102302229 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/09/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2010) Assim, como foi demonstrado, a ausência de capacidade postulatória, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por descumprimento de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários diante a ausência de intervenção da parte contrária. PRI. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 18/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(51)