Cumprimento de sentença 8042799-43.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8042799-43.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 8042799-43.2017.8.11.0001.. EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO RECONVINTE: ISAIAS DE OLIVEIRA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formado pelas partes acima indicadas. O exequente requereu a penhora, avaliação do bem e a nomeação do devedor como fiel depositário. Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que a tentativa de localização de bens via RENAJUD restou frutífera, conforme o ID. 76785184. Assim, defiro o pedido e determino o cumprimento da decisão-ID. 76785186 com a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem móvel, devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, informações prestadas por pessoa idônea se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte credora deverá fornecer todos os meios e informações necessárias para localização do(s) veículo(s) e do(s) devedor(es) e o oficial de justiça nomeará como depositário desse(s) bem(ns) o devedor, do qual será exigido a forma de administração nos termos do artigo 159, do CPC. Realizada a penhora, deveráo Sr. Meirinho avaliar o bem e informar a real situação do automóvel. Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo o veículo permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. Registre-se que o juízo poderá examinar pedido de substituição do bem penhorado, a pedido da parte devedora, que oferecerá outro bem, desde que compatível com o valor da dívida atualizada, de fácil liquidez e demonstre que o exequente não sofrerá prejuízo algum com a substituição, conforme o disposto no artigo 847, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do executado, INTIME-SE o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ISAIAS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de ISAIAS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)