Execução Fiscal 0000528-96.2009.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2009

Valor da Causa

R$ 760,57

Órgão julgador

Vara Única de Ribeirão Cascalheira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VERA CELITA PALUDO

CPF

Reu

VERA CELITA PALUDO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:53

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:17

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão

24/05/2023, 17:44

Juntada de certidão

23/05/2023, 07:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 07:55

Juntada de decisão

23/05/2023, 07:55

Juntada de intimação

23/05/2023, 07:55

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:53

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:17

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:32

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 10:44

Despacho

•11/09/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 10:44

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão

24/05/2023, 17:44

Juntada de certidão

23/05/2023, 07:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 07:55

Juntada de decisão

23/05/2023, 07:55

Juntada de intimação

23/05/2023, 07:55

Juntada de intimação

23/05/2023, 07:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 07:55

Devolvidos os autos

23/05/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

21/11/2022, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:07

Conclusos para decisão

17/08/2022, 22:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2022, 18:59

Declarada decadência ou prescrição

01/07/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:29

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 19:59

Recebidos os autos

01/04/2022, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2021.

10/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 05:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

06/07/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

02/07/2020, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/06/2020, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/05/2020, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

28/01/2020, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/05/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/03/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2015, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2013, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

25/11/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

21/11/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/05/2013, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/05/2013, 02:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2011, 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2011, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2011, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/04/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 00:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/04/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

16/12/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2010, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2009, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/12/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2009, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/07/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

13/07/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2009, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/05/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 00:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/05/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2009, 01:47

Decisão

•24/04/2023, 15:45

Decisão

•26/08/2022, 12:32

Recurso de sentença

•19/07/2022, 18:59

Sentença

•01/07/2022, 08:29