Execução Fiscal 0001109-60.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001109-60.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001109-60.2016.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C M DE CARVALHO - EPP, CHARLES MAMEDE DE CARVALHO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2016 pelo Estado de Mato grosso. Não houve êxito ao localizar a parte executada para citação, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 27.03.2017 (id. 82502415 - Pág. 57). Com efeito, o devedor foi citado pela via editalícia em 12.11.2018 (id. 82502415 - Pág. 73). Sobreveio exceção de pré-executividade pelo executado por meio do curador especial nomeado por este juízo, que alegou, em suma, a decadência e prescrição do crédito tributário. Intimada, a Fazenda Pública apresentou sua impugnação. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Em suma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN - decadência). No que concerne ao caso dos autos, nota-se que os fatos geradores ocorreram as seguintes datas: 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010. Portanto a Fazenda Pública teria 05 anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte (isto é, dia 01.01.2011), para constituir o crédito tributário mais antigo. Por sua vez, conforme CDA incursa aos autos, o lançamento mais remoto se deu no dia 21.01.2013, dentro do prazo legal de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preconiza o art. 173, I, do CTN. Com efeito, não decorreu o prazo decadencial de 05 anos entre os fatos geradores e a efetiva constituição, devendo ser afastada a alegação de decadência. Em relação à prescrição, é certo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua inscrição definitiva (art. 174 do CTN). Concerne da CDA juntada aos autos que alguns dos créditos foram constituídos no ano de 2010 e 2011, conforme estas datas: 19/07/2010, 03/03/2010, 01/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 01/08/2010, 31/08/2010, 30/01/2010, 03/03/2010, 02/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 02/04/2010, 01/06/2010, 22/06/2010, 30/01/2010, 03/03/2010, 01/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 01/08/2010, 31/08/2010, 03/10/2010, 03/12/2010, 29/12/2010, 04/02/2011, 29/12/2010. Portanto, conclui-se que a Fazenda Pública tinha até o dia 04/02/2016 para veicular a pretensão em juízo, em relação ao crédito constituído mais recentemente (04/02/2011). Sendo assim, considerado que a ação foi ajuizada no dia 09.06.2016 e o despacho citatório se deu em 23.06.2016, verifica-se que decorreu o prazo prescricional de 05 anos para propositura da ação em relação aos créditos constituídos nas datas supracitadas. Lado outro, não decorreu o prazo decadencial aos créditos constituídos no dia 21/01/2013. Em conclusão, de rigor o acolhimento parcial dos argumentos do executado. Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, para declarar a prescrição do créditos constituídos nas datas: 19/07/2010, 03/03/2010, 01/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 01/08/2010, 31/08/2010, 30/01/2010, 03/03/2010, 02/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 02/04/2010, 01/06/2010, 22/06/2010, 30/01/2010, 03/03/2010, 01/04/2010, 02/05/2010, 29/05/2010, 04/07/2010, 01/08/2010, 31/08/2010, 03/10/2010, 03/12/2010, 29/12/2010, 04/02/2011, 29/12/2010 (CDA n. 201511707, C M CARVALHO ME, CNPJ n. 03.576.610/0001-26). Fixo 02 URH’s a título de honorários ao advogado nomeado por este juízo (Célio Oliveira de Souza Júnior OAB/MT 12.797/B). INTIME-SE a parte exequente (remessa dos autos) para atualizar a dívida nos termos desta decisão, e indicar diligências concretas para garantia da execução. Fixo o prazo de 20 dias, sob pena de imediata extinção do feito. Por fim, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06.11.2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de C M DE CARVALHO - EPP em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de C M DE CARVALHO - EPP em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)