Execução Fiscal 0001649-56.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001649-56.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001649-56.2017.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cláudinei Patricio do Carmo, em desfavor da Fazenda Pública Municipal visando à exclusão do polo passivo da demanda. O executado aduz que a cobrança em tela é indevida em decorrência de não ser e nunca ter sido proprietário do imóvel em questão. Aduz que o referido imóvel é de propriedade da empresa ELN – GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP. A parte Exequente manifestou-se no id. 115296139, desfavorável ao acolhimento da manifestação, por entender que a exceção de pré-executividade não seria o meio cabível para tanto, eis que incabível a produção de prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Neste sentido, eis a lição do mestre Marcos Valls Feu Rosa: “Posta a questão em outros termos teríamos, então, que, se a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução for suficiente para o exame da matéria, não poderá o juiz se furtar à decisão da questão, aguardando o oferecimento de embargos, sob pena de privar o devedor de seus bem sem observância do devido processo legal. Se, por outro lado, a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução não for suficiente para o exame da matéria, ou se o mesmo (o exame da matéria) depender de outros tipos de provas, deverá o juiz, ainda que dúvidas restem sobre o preenchimento dos requisitos da execução, rejeitar a arguição para, nos embargos, após a devida instrução probatória, decidir a matéria.” (Exceção de Pré-Executividade Matérias de Ordem Pública no Processo de Execução, 3.ª ed., safE, pág. 64). Pois bem, analisando os autos, vislumbro que razão assiste a exequente. No presente caso, seria necessária a realização de instrução probatória, que somente via embargos à execução é possível haver, descabendo que a matéria de defesa seja apreciada por meio de incidente de exceção de pré-executividade como pretende a parte executada. No caso a executada pretende discutir a ilegitimidade do polo passivo da execução, pois não reconhece a propriedade do imóvel que acompanha a CDA. Contudo, informa-se que a Certidão de Divida Ativa (CDA) tem estrita presunção de veracidade em virtude do exímio principio da legalidade da administração pública e mesmo que a parte executada tenha trazido certidão específica, se perfaz de forma necessária o devido andar da dilação probatória a fim de ser possível averiguar e posteriormente apresentar um veredito para a presente lide. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. (N.U 1022856-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Assim, a objeção à execução não merece ser acolhida e somente com a produção de provas seria possível auferir quanto à regularidade da atual execução fiscal. Com relação ao pedido de tutela antecipada, analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte é imprescindível comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). In casu, não há como deferir a tutela pretendida, em razão de não suprir de forma satisfatória tais requisitos, pois restam duvidas com relação ao perigo da demora, em decorrência da parte somente aparecer aos autos visando seus direitos após ter se passado 5 anos da efetividade da penhora realizada, portanto resta incabível o deferimento da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada e indefiro a tutela pretendida de urgência e evidencia. Intimem-se as partes desta decisão. Vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 24 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/10/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

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