Reintegração / Manutenção de Posse 1000145-40.2022.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000145-40.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000145-40.2022.8.11.0049.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ALCIDES ROSSATTO LITISCONSORTES: ADRIANA PEREIRA GLORIA DA SILVA, VILMO CARLOS DE FRANCA OLIVEIRA Alcides Rossato ajuizou ação reivindicatória contra Adriana Pereira Glória da Silva e Ilmo Carlos de França Oliveira. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 101570262). Citados, os requeridos contestaram a pretensão inicial, alegando, em suma, a ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação reivindicatória, bem como exceção de usucapião (id. 103209051). Sucedeu réplica. Eis o relatório, decido. É o caso de julgamento antecipado. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte ré; e a perfeita individuação do imóvel. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial. Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta é a detenção ou a posse sem título de propriedade ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. Assim, o conceito de posse injusta é determinado com base em critérios objetivos, diversamente do que ocorre com a posse de boa-fé ou de má-fé que tem em vista elementos subjetivos, por decorrer da convicção do possuidor. O reconhecimento da injustiça da posse, levando à procedência da reivindicatória, não obsta, por si, tenha-se como presente a boa-fé (STJ, REsp 9.095-SP). Por isso é que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, de forma que é irrelevante a qualidade da posse, se de boa-fé ou de má-fé, para a solução da lide. Em linhas gerais, a ação de imissão na posse é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Ao seu turno, na ação de imissão na posse o autor nunca teve a posse do imóvel, de modo que requer a posse com causa de pedir na propriedade. Neste aspecto, assemelha-se às ações possessórias quanto ao pedido, mas não quanto à causa de pedir, que é diversa. A causa de pedir na imissão é o domínio e o pedido a posse, fundada no direito à posse que integra o domínio (ius possidendi). Já a causa de pedir nas possessórias é a posse, injustamente ameaçada, turbada ou esbulhada, cujo pedido é a própria defesa da posse (STJ. REsp 1.724.739. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJE 29/03/2019). Logo, o novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, é inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória, pois o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em desfavor de quem a transmitiu. Com aporte nas lições de doutrina, afirma-se que “o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver a propriedade” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Volume 05. Direitos Reais. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 203). Ocorre que inexiste jus possidendi no caso em apreço. É sabido que, conforme o art. 1.245, do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por sua vez, o imóvel objeto da lide não possuí matrícula registrada CRI; ambas as partes reivindicam a posse com fundamento em “contratos de gaveta”. Logo, não é possível analisar os pedidos sob a ótica das ações petitórias. É certo, afinal, que o autor não comprovou seu domínio sobre o imóvel reivindicado, nos moldes do art. 1.245, do Código Civil. A causa de pedir não deve ser a propriedade; e sim a posse. Posto isso, ausentes as condições da ação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida no bojo dos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000145-40.2022.8.11.0049.. AUTOR(A): ALCIDES ROSSATTO LITISCONSORTES: ADRIANA PEREIRA GLORIA DA SILVA, VILMO CARLOS DE FRANCA OLIVEIRA Alcides Rossato ajuizou ação reivindicatória contra Adriana Pereira Glória da Silva e Ilmo Carlos de França Oliveira. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 101570262). Citados, os requeridos contestaram a pretensão inicial, alegando, em suma, a ausência de pressuposto processual para ajuizamento de ação reivindicatória, bem como exceção de usucapião (id. 103209051). Sucedeu réplica. Eis o relatório, decido. É o caso de julgamento antecipado. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da parte autora; a posse injusta exercida pela parte ré; e a perfeita individuação do imóvel. Ausente um deles, a consequência é a rejeição do pedido inicial. Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta é a detenção ou a posse sem título de propriedade ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. Assim, o conceito de posse injusta é determinado com base em critérios objetivos, diversamente do que ocorre com a posse de boa-fé ou de má-fé que tem em vista elementos subjetivos, por decorrer da convicção do possuidor. O reconhecimento da injustiça da posse, levando à procedência da reivindicatória, não obsta, por si, tenha-se como presente a boa-fé (STJ, REsp 9.095-SP). Por isso é que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, de forma que é irrelevante a qualidade da posse, se de boa-fé ou de má-fé, para a solução da lide. Em linhas gerais, a ação de imissão na posse é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Ao seu turno, na ação de imissão na posse o autor nunca teve a posse do imóvel, de modo que requer a posse com causa de pedir na propriedade. Neste aspecto, assemelha-se às ações possessórias quanto ao pedido, mas não quanto à causa de pedir, que é diversa. A causa de pedir na imissão é o domínio e o pedido a posse, fundada no direito à posse que integra o domínio (ius possidendi). Já a causa de pedir nas possessórias é a posse, injustamente ameaçada, turbada ou esbulhada, cujo pedido é a própria defesa da posse (STJ. REsp 1.724.739. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJE 29/03/2019). Logo, o novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. Na hipótese concebida, é inadequado o ajuizamento de uma ação reivindicatória, pois o art. 1.228 do Código Civil concede-a apenas ao proprietário que pretende reaver a posse perdida contra qualquer possuidor que a obteve de forma injusta, e não haver a coisa pela primeira vez em desfavor de quem a transmitiu. Com aporte nas lições de doutrina, afirma-se que “o objetivo da imissão é consolidar a propriedade, em sentido amplo. Enquanto a reivindicação tem por fim reaver a propriedade” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Volume 05. Direitos Reais. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 203). Ocorre que inexiste jus possidendi no caso em apreço. É sabido que, conforme o art. 1.245, do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por sua vez, o imóvel objeto da lide não possuí matrícula registrada CRI; ambas as partes reivindicam a posse com fundamento em “contratos de gaveta”. Logo, não é possível analisar os pedidos sob a ótica das ações petitórias. É certo, afinal, que o autor não comprovou seu domínio sobre o imóvel reivindicado, nos moldes do art. 1.245, do Código Civil. A causa de pedir não deve ser a propriedade; e sim a posse. Posto isso, ausentes as condições da ação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida no bojo dos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ALCIDES ROSSATTO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA SAMPAIO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA GLORIA DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMO CARLOS DE FRANCA OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES ROSSATTO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMO CARLOS DE FRANCA OLIVEIRA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA GLORIA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA GLORIA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

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