Inquérito Policial 1000094-92.2023.8.11.0049 - TJMT

Inquérito Policial 1000094-92.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000094-92.2023.8.11.0049.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TIAGO FERREIRA DA LUZ Trata-se de inquérito policial. Instado a manifestar-se, o Ministério Público informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado, conforme condições estabelecidas no termo e na mídia digital que constam dos autos. É o relatório. Decido. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Em regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), o que deixo de fazer, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia digital que registra toda a negociação. Por sua vez, o acordo juntado atende aos requisitos previstos no art. 28-A, caput, do CPP, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada, cujo termo foi firmado de forma espontânea e na presença de advogado. À vista do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre as partes, registrado na mídia digital e termo que constam do evento retro, para que produza efeitos jurídicos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal. Deverá o Ministério Público promover a execução do presente acordo na Vara de Execução Penal competente, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. Havendo disposição de conversão do valor da fiança em prestação pecuniária, determino a transferência do respectivo valor diretamente para a conta indicada no termo de acordo, o que deverá ocorrer em sede de execução penal (SEEU). Serve como certidão de trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)