Cumprimento de sentença 1000149-26.2019.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000149-26.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000149-26.2019.8.11.0100.. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ADEMAR LUIS SIVERIS E OUTRO alegando, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição em decisão proferida em id: 86613238, sob a alegação de que o embargante é o legitimo proprietário da área e que a matrícula n. 1993 do CRI da comarca tem localização incerta. Réplica em id: 102607418. É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. No caso dos autos, entendo que não assiste razão a parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na decisão atacada. Nos embargos acostados, pretende o embargante alterar o “decisum” tendo em vista a declaração de improcedência ao pleito formulado nos autos. Ocorre que a decisão proferida pontuou com clareza que a alegada posse dos embargantes é demasiadamente frágil frente a demonstração da posse pelos embargados, tanto que ensejou o reconhecimento da manutenção de posse em favor dos últimos. Deste modo, não há vicio a ser corrigido em decisão proferida, sendo o postulado alicerçado na mera insatisfação da parte embargante. Outrossim, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil leciona que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Dessa forma, a pretensão do embargante de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável o exame do pleito em embargos de declaração. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1713565 RJ 2020/0141046-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1570571 PB 2015/0304383-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021)” Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes para alterar uma decisão por insatisfação com o teor do julgado. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida decisão e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, PROMOVA-SE o cumprimento das determinações constantes em sentença de id: 86613238 e, após certificado o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEMAR LUIZ SIVERIS em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA ALVES SILVA LIMA em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 21/05/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(30)