Execução Fiscal 1001629-97.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001629-97.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001629-97.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP, VALDESON JOAQUIM DOS SANTOS, FLAINY FERREIRA CHAVES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PUBLICA ESTADUAL – MT em face de MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP e OUTROS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que houve penhora parcial na conta da executada FLAINY FERREIRA CHAVES. Todavia, é de conhecimento deste juízo que a executada faleceu em 10/11/2008, conforme certidão de óbito em anexo. É o breve relato. Decido. Assim, resta comprovado que esta faleceu antes do ajuizamento desta execução. Tem-se que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, o qual enseja a extinção da capacidade de ser parte, em razão do fim da própria capacidade de direito. Dessa forma, inexistindo personalidade, não há que se falar em capacidade de direito e, portanto, em capacidade de ser parte. Na hipótese, o falecimento da parte executada ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal, o que afasta a sua capacidade para figurar no polo passivo da demanda, ante a carência de ação por ilegitimidade passiva. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1431275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, publicado do Diário de Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REDIRECIONAMENTO – SÚMULA 392 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos”. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019) (TJ-MT 10047678720168110045 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/12/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO EM PARTE O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à parte FLAINY FERREIRA CHAVES, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se a exclusão do povo passivo, bem como ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas da parte falecida. A execução deverá prosseguir com relação aos demais executados. Ainda, ante a renúncia no ID nº 106794136, proceda-se a intimação pessoal da parte executada MERCOMAQ IMPLEMENTOS E PECAS AGRICOLAS LTDA - EPP para constituir novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Todas as movimentações(91)