Execução de Título Extrajudicial 1005374-78.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005374-78.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005374-78.2017.8.11.0041.. executados: J W Tibres da Silva - ME, CNPJ nº 12.689.884/0001-12 e Jose Willian Tibres da Silva, CPF nº 692.000.761-49, Id 4950078 - pág. 1, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 19 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro o pedido do patrono de Id 96545122, posto que deve ser pleiteado em ação própria. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifo nosso) II - Diante do recebimento dos Embargos à Execução sob n.º 1020547-06.2021.8.11.0041 sem o efeito suspensivo e aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 51273632 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 30/06/2021, - R$ 209.488,76 (duzentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

25/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)