Recurso Especial 1000037-36.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Nova Ubiratã 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELPIDIO DAROIT

CPF

Reu

VOLMIR MARCHIORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON CARLOTT

OAB/MT 6679·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES MADRUGA

OAB/MT 26437·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT 13710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

18/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 371531/2026

17/04/2026, 16:41

Protocolizada Petição 371531/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 334238/2026

09/04/2026, 11:36

Protocolizada Petição 334238/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2026

09/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 327933/2026

08/04/2026, 12:11

Protocolizada Petição 327933/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2026

08/04/2026, 11:59

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/04/2026 Petição Nº 295880/2026 -

06/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 295880/2026. Publicação prevista para 06/04/2026)

30/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 295880/2026

30/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 295880/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

30/03/2026, 11:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:14

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

13/03/2026, 14:40

Todas as movimentações(19)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

18/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 371531/2026

17/04/2026, 16:41

Protocolizada Petição 371531/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 334238/2026

09/04/2026, 11:36

Protocolizada Petição 334238/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2026, 14:40

Acórdão

•09/02/2026, 15:57

09/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 327933/2026

08/04/2026, 12:11

Protocolizada Petição 327933/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/04/2026

08/04/2026, 11:59

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/04/2026 Petição Nº 295880/2026 -

06/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 295880/2026. Publicação prevista para 06/04/2026)

30/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 295880/2026

30/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 295880/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

30/03/2026, 11:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

17/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:14

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

13/03/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

23/02/2026, 15:48

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

23/02/2026, 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

09/02/2026, 15:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 15:57

Despacho

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Acórdão

•09/02/2026, 15:57

Petição (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Recurso

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Despacho

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Todos os documentos(26)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2026, 14:40

Acórdão

•09/02/2026, 15:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/02/2026, 15:57

Despacho

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Acórdão

•09/02/2026, 15:57

Petição (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Recurso

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Despacho

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Decisão

•09/02/2026, 15:57

Sentença

•09/02/2026, 15:57

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 15:57

Despacho

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:57