Execução de Título Extrajudicial 1002942-90.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002942-90.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ADALBERTO BISPO DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora aduz que firmou com o requerido célula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária do automóvel descrito na inicial, sob o n°113373258. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida, ocasionando no vencimento antecipado da dívida. Ante o exposto, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com sua imediata remoção e entrega aos seus procuradores. Intimada para emendar a inicial acostando prova da regular constituição em mora do devedor, a parte autora juntou justificativa de que enviou notificação ao endereço da parte ré, restando à tentativa de aviso infrutífera ao devedor com o motivo de ‘’ não procurado’’. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando a parte promovente não cumprir as exigências para sanar as irregularidades que dificultem o julgamento do mérito do feito. Depreende-se dos autos que a autora, apesar de regularmente intimada a promover a emenda à inicial, apresentou justificativa de que foi encaminhada correspondência ao endereço do requerido. A caracterização da mora, por seu turno, está prevista no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911 de 1969. Pois bem. A prova antecipada da constituição da mora do devedor é um dos requisitos da ação de rito próprio de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/69, conforme preceitua seu art. 3º. Este é o ensinamento do Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado de Súmula n.º 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Importante ressaltar que, após modificações trazidas pela Lei n. 13.043/2014, pela nova redação do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, de modo que restou afastada a exigência da expedição de carta através de cartório de títulos e documentos, sendo possível o ato por meio de escritório de advocacia. Verifica-se pelos documentos acostados aos autos pela parte autora, que não foram esgotados os meios de notificação do devedor, tendo em vista ter sido enviado correspondência com aviso de recebimento que teve como resultado a infrutífera notificação por motivo de “não procurado”. Dessa forma, a autora se valendo da tentativa de notificação, protestou o título, gerando o Instrumento de Protesto, onde o tabelião responsável anotou a confirmação da notificação editalícia do devedor. O protesto do título por edital, mostra-se válido para constituir o devedor em mora apenas quando o credor justifique tal conduta, máxime porque a comunicação ficta é exceção à regra, sento imprescindível a tentativa da notificação por carta com aviso de recebimento ou pessoal, sobretudo quando o devedor tem residência fixa e devidamente demonstrado no contrato. Nesse sentido, a Lei n. 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, prevê em seu artigo 15 que “a intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante”. A esse propósito, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - POSSIBILIDADE, APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1229026/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 12/02/2010). Desta forma, não foi comprovada a constituição em mora do demandado, sendo tal comprovação indispensável para o recebimento do feito. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VIA CARTA REGISTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO DO TÍTULO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a ação de busca e apreensão não encontra cabimento apenas pelo simples inadimplemento, sendo necessária a constituição do devedor em mora. 2. A notificação foi devolvida pelo motivo “não procurado”, o que, inclusive, torna inviável a intimação da devedora via protesto do título por edital, haja vista, que não esgotados os meios para sua localização. (N.U 1022794-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). Desta feita, constata-se que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente no dever de comprovação da constituição em mora do demandado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de custas e taxas. P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(129)

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