Execução Fiscal 1012381-02.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 35.132,38

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO MIGUEL CORREA

OAB/MT 9762·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ABT CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA PAULA DE BRITO

CPF

Reu

GIOVANA GOMES TONELLI

CPF

Reu

ANA CAROLINA GOMES TONELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BRITO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:07

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/08/2024, 02:51

Juntada de Certidão

21/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de GIOVANA GOMES TONELLI em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 16:06

Juntada de entregue (ecarta)

18/08/2024, 04:20

Juntada de entregue (ecarta)

12/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 15:25

Recebidos os autos

13/06/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:58

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BRITO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:07

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/08/2024, 02:51

Juntada de Certidão

21/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de GIOVANA GOMES TONELLI em 19/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 23:12

Decisão

•02/11/2023, 09:34

20/08/2024, 16:06

Juntada de entregue (ecarta)

18/08/2024, 04:20

Juntada de entregue (ecarta)

12/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 15:25

Recebidos os autos

13/06/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:14

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 17:17

Publicado Intimação em 27/02/2024.

08/03/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 23:12

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:19

Processo Desarquivado

02/02/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:56

Arquivado Provisoriamente

06/11/2023, 07:33

Bens não localizados

02/11/2023, 09:34

Conclusos para decisão

31/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:03

Conclusos para decisão

09/10/2023, 18:18

Processo Desarquivado

09/10/2023, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:15

Arquivado Provisoriamente

14/06/2023, 10:38

Bens não localizados

13/06/2023, 19:25

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:47

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 10:06

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ PAGO ANEXO.

25/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:22

Processo Desarquivado

24/04/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:59

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:32

Arquivado Provisoriamente

24/02/2023, 18:13

Bens não localizados

24/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 09:37

Conclusos para despacho

31/01/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:36

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 17:32

Desentranhado o documento

31/01/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 04:28

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:34

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2022, 07:20

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:01

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 08:54

Decorrido prazo de ABT CONFECCOES LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 03:45

Conclusos para despacho

05/09/2022, 03:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 18:14

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 09:34

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 18:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE BRITO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:20

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2022, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de GIOVANA GOMES TONELLI em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:28

Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:36

Juntada de entregue (ecarta)

25/03/2022, 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 11:58

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:05

Cancelada a movimentação processual

18/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/08/2021, 17:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de correspondência devolvida

30/07/2021, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2021, 08:44

Conclusos para decisão

27/05/2021, 21:47

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 21:47

Despacho

•09/10/2023, 19:03

Decisão

•13/06/2023, 19:25

Decisão

•24/02/2023, 15:17

Despacho

•01/02/2023, 09:37

Decisão

•24/11/2022, 10:34

Decisão

•24/11/2022, 07:20

Despacho

•05/09/2022, 03:45

Despacho

•09/07/2022, 19:47

Despacho

•04/04/2022, 16:06

Despacho

•04/03/2022, 15:51

Despacho

•29/10/2021, 11:58

Decisão

•28/05/2021, 08:44