Execução Fiscal 1013857-24.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013857-24.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013857-24.2022.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/07/2022 14:26:37 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAICON RECH CNPJ/CPF Nº 016.996.271-77 CDA's Nºs 2022171702 VALOR DA CAUSA: R$ 1.230.189,90 DECISÃO Intimação - DECISÃO 788 VISTOS, ETC... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO via PJe, tendo como objeto o recebimento do(s) crédito(s) representado pela(s) CDA(s) indicada(s) na inicial, em relação a MAICON RECH, na qual foi determinada a citação da parte executada, nos termos do Art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF)[1], interrompendo-se o prazo prescricional, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo legal, tendo sido expedida a respectiva Carta de Citação. 1 - A parte Executada protocolou nestes autos eletrônicos a oposição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em suma, nulidade da CDA que lastreia esta Execução Fiscal, face a incompetencia do Juizo da Comarca da Capital, haja vista ser o executado morador de Sorriso MT, bem como o fato de que já há ação anulatória movida naquela comarca. Tal situação ja foi dirimida, pois não obstante a competencia da anulatória seja naquela comarca, a do processamento da execução fiscal é do Nucleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, cabendo àquele Juizo informar eventual liminar de suspensão, ou mesmo extinção do crédito tributário. Assim, afora os embargos, as ações anulatórias devem correr nos respectivos juízos, tal qual ocorre no caso de competencia absoluta dos Juizados da Fazenda Pública. 2 - No que pertine ao argumento de suspensão do credito tributário, verifica-se que tal pedido já foi negado na decisão inicial proferida na ação de conhecimento, sendo certo que até o presente momento não há noticia de garantia à divida em execução, ou qualquer outra causa de suspensão da exibilidade do crédito não-tributário, motivo pelo qual indefiro tal pedido mormente porque já houve analise na seara do processo de conhecimento. 3 - Quanto as demais alegações de nulidade, erro ou mesmo "bis in idem" quanto ao processo administrativo e a multa dele decorrente, verifica-se que são materias que demandam dilação probatória Consigno que o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é admissível exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo sumulado a questão da seguinte forma, verbis: SÚMULA STJ 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dessa forma, por dedução lógica da própria Súmula acima, a exceção de pré-executividade não deve ser admitida quando a matéria demanda dilação probatória, tal como até já decidido em sede de Recursos Repetitivo (Temas 103 e 104) do E. Superior Tribunal de Justiça, ex vi: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, REsp 1104900/ES, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). (negritei). Pois bem, no caso dos autos o proprio excipiente diz que ja manejou ação de conhecimento nesse sentido, para provar tal situação, sendo certo que não se trata de prova pré-constituida. Sabe-se que a inscrição em dívida ativa outorga à Fazenda Pública a prerrogativa de formar prova pré-constituída, o que significa que a lei inverte o ônus da prova no executivo fiscal. Ao invés do Estado provar que tem o direito a seu favor, cabe ao sujeito passivo, caso não concorde, provar que não deve ou que deve menos do que lhe é reclamado. Além disso, a certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial, ex vi Art. 784, inc. IX do CPC/2015[2], apto a, por si só, ensejar a propositura da Execução Fiscal, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, conforme a dicção do caput do Art. 204 do CTN[3]. Dessa forma, a inscrição cria o título e a certidão da dívida, conforme preceitua o § 3º do Art. 2º da LEF, a seguir transcrito, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei n. 6.830/1980 (LEF), subsidiado pelo CPC, ex vi: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 [CTN], com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.” Mas, para a validade do título executivo, que fundamenta a execução fiscal, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do Art. 202 do CTN, repetidos no Art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, a seguir transcritos: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º -... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.” No caso presente, verifica-se a presença dos requisitos formais, sendo que as demais materias alegadas pelo excipiente demandam dilação probatória inerente à ação 1004693-38.2022.8.11.0040. Evidencia-se no caso presente que a Dívida Ativa executada nestes autos eletrônicos, foi regularmente inscrita e por isso goza de presunção de liquidez e certeza, nos exatos termos do Art. 204 do CTN e Art. 3º da LEF[5], consequentemente a Empresa Excipiente/Executada deverá se valer de prova cabal a desconstituir seu teor, através da ação judicial adequada, onde se viabilizará a necessária instrução probatória, quanto à eventual inexistência da notificação ‘do ato do lançamento que a ele respeita’ (sic). Desta feita, como as demais alegações de nao ter cometido a infração, "bis in idem" ou mesmo irregularidade no procedimento administrativo são fatos jurídicos que necessitam de dilação probatória, com fundamento nos Arts. 204 CTN c/c Art. 3º LEF e Súmulas STJ 397 e 393 (a contariu sensu), INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo executado DETERMINAR o prosseguimento desta Execução Fiscal. INTIMEM-SE as Partes desta decisão (PJe e DJe). Decorrido prazo recursal, CERTIFIQUE-SE, inclusive quanto ao cumprimento integral do despacho inicial e voltem os autos À CONCLUSÃO. PUBLIQUE-SE (DJe), nos termos do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. fcoa [1]. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. [2]. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; [3]. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. [5]. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1004693-38.2022.8.11.0040

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAICON RECH em 11/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

Publicado Despacho em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(75)