Monitória 1014215-52.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1014215-52.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Processo nº 1014215-52.2023.8.11.0041 Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO visando o recebimento de R$ 80.448,00, originário do cartão de crédito OUROCARD MASTERCARD GOLD, operação n. 868.079, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que foram utilizados em 10.05.2022, gerando o vencimento antecipado. Rogou pela procedência da ação no id nº 115578739, a condenação do requerido em honorários e custas processuais e deferimento da averbação premonitória no id nº 115578739 – pág. 04. Instruiu seu pedido com documentos de id. 115581292 a 115581304. Com o recolhimento das custas, foi recebida a demanda no id nº 116103104. O requerido apresentou embargos monitórios no id nº 120414297, postulando pela gratuidade de justiça. Preliminarmente, postulou pela juntada das faturas, sem a consignação dos juros aplicados. Requereu o efeito suspensivo; a não inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes; a aplicação da taxa de mercado descrita no id nº 120414297- pág. 13; a ilegalidade de capitalização; a descaracterização da mora; a repetição do indébito; a prova pericial; a aplicação do CDC; a condenação do autor em custas e honorários advocatícios – id nº 120414297 – pág. 01 a 24. A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. nº122275400), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. De proêmio, em que pese a alegação de hipossuficiência, verifica-se a impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita, do parcelamento e/ou pagamento ao final, considerando que a parte requerente não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou de sua declaração de renda anual junto a Receita Federal, para aquilatar a necessidade, razão pela qual, não acolho a pretensão. Referente a inexigibilidade da dívida por ausência de aporte das faturas, evidente que não merece guarida, uma vez que os extratos das faturas foram aportados no id nº 115581299, cuja atualização da dívida está descrita no id nº 115581300, pág. 01 a 07, com a utilização de CORREÇÃO MONETÁRIA com base no INPC debitados e capitalizados mensalmente; - JUROS DE MORA à taxa de 1% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; - MULTA de 2% sobre o saldo devedor final. No caso, o requerido assinou TERMO DE ADESÃO de id nº 115581302, para utilização de cartão de crédito no valor de R$ 6.000,00 (III – a) CARTÃO DE CRÉDITO – id nº 115581302 – pág. 02), resultante da cobrança apontada na inicial, que se vê no id nº 115581300, com o aporte de documentos idôneos para aparelhar a ação monitória onde há necessidade de comprovar uma dívida escrita, por qualquer meio. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos na inicial. A cobrança do cartão de crédito no valor de R$ 80.448,00 do id nº 115578739, o autor demonstrou a evolução da dívida desde a falta de pagamento da fatura, trata-se de prova escrita da dívida onde foi utilizado na conta corrente do requerido nos id’s nº 115581299. Fato inconteste, ante os extratos e demonstrativos de débito e id nº 115581300 onde comprova a evolução da dívida. Fica evidente do demonstrativo de débito que fora atualizado o débito inicial, com a CORREÇÃO MONETÁRIA com base no INPC debitados e capitalizados mensalmente; - JUROS DE MORA à taxa de 1% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente; - MULTA de 2% sobre o saldo devedor final, gerando em 10.02.2023 o débito de R$ 80.448,00, qual não merece reparo, INEXISTINDO a exorbitância aventada. Certo é que a taxa de juros avençada de 7.14% ao mês e 131,50% ao ano, corresponde a taxa de juros de mercado para transação desta natureza, se aplicada pelo autor, nenhuma irregularidade a ser sanada. Entretanto, o extrato do débito consta a correção monetária pelo INPC, juros e mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos legais e compatíveis entre si. Outrossim, por evidente que deve ser mantida a capitalização, eis que possuem taxa de juros superior ao duodécuplo mensal, sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Pela documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e ACOLHO pedido inicial, reconhecendo a dívida no valor de R$ 80.448,00 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, Rejeito os Embargos Monitórios. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1014215-52.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 80.448,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SBS Quadra Q1, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Setor Bancario Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO / CITANDO: MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO, CPF: 005.500.071-13 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 80.448,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 24/01/2014 a parte Requerida pactuou junto ao Banco Requerente, o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, e dentre as ofertas disponibilizadas, optou o Requerido por aderir a Emissão e Utilização dos Cartões do Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas – Correntistas e Não Correntistas, identificado pela Operação nº 868.079 e materializado pelo cartão – OUROCARD MASTERCARD GOLD. A Requerida tornou-se inadimplente, e o saldo atualizado até ABRIL DE 2023, resultou na quantia de R$ 80.448,00 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS). DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.Cuiabá, 4 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIARA CUNHA GONCALVES, digitei. CUIABÁ, 4 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)