Procedimento Comum Cível 1027659-12.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027659-12.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 14:38

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:57

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:15

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 1027659-12.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Alessandro da Costa Arruda ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada” em desfavor de Forward Investimentos Ltda, aduzindo, em síntese, que firmou, em 19.07.2021, Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano e Intermediação Imobiliária com a requerida para aquisição de um imóvel residencial sob a matrícula nº 60.727, situado na Rua Nova Guarantã, casa 70A, nesta urbe. Ao final pleiteou pela concessão de tutela antecipada de urgência para “que a requerida transfira as chaves do imóvel ao autor” e no mérito, postulou para que a requerida fosse obrigada a proceder com a entrega das chaves, especificamente, do imóvel constante do contrato. Juntou documentos de ids. 93323996 a 93324012. O Juízo da 3ª Vara Cível se deu por suspeito, conforme decisão de ID 93857688. Na decisão de ID 94478310 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, deferida a inversão do ônus probatório e indeferido o pedido de tutela de urgência. As partes manifestaram no ID 110564642 informando que realizaram acordo, pugnando assim pela extinção do feito em razão da transação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios nos termos avençados. Custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, 24 de abril de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:07

Homologada a Transação

24/04/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 16:48

Audiência de conciliação realizada em/para 30/01/2023 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

16/02/2023, 18:57

Juntada de Termo de audiência

30/01/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 17:07

Despacho

•31/10/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 1027659-12.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Alessandro da Costa Arruda ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada” em desfavor de Forward Investimentos Ltda, aduzindo, em síntese, que firmou, em 19.07.2021, Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano e Intermediação Imobiliária com a requerida para aquisição de um imóvel residencial sob a matrícula nº 60.727, situado na Rua Nova Guarantã, casa 70A, nesta urbe. Ao final pleiteou pela concessão de tutela antecipada de urgência para “que a requerida transfira as chaves do imóvel ao autor” e no mérito, postulou para que a requerida fosse obrigada a proceder com a entrega das chaves, especificamente, do imóvel constante do contrato. Juntou documentos de ids. 93323996 a 93324012. O Juízo da 3ª Vara Cível se deu por suspeito, conforme decisão de ID 93857688. Na decisão de ID 94478310 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, deferida a inversão do ônus probatório e indeferido o pedido de tutela de urgência. As partes manifestaram no ID 110564642 informando que realizaram acordo, pugnando assim pela extinção do feito em razão da transação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios nos termos avençados. Custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, 24 de abril de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Audiência de conciliação realizada em/para 30/01/2023 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(56)