Execução Fiscal 0000430-66.2015.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0000430-66.2015.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO n. 0000430-66.2015.8.11.0026 Valor da causa: R$ 9.917,10 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Seis, s/n Edificio MarechalRondon, AC PALÁCIO PAIAGUAS, Centro Plitico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-970 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO FERREIRA DA CONCEICAO Endereço: DESCONHECIDO Nome: PEDRO FERREIRA DA CONCEICAO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO/EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos da ação que lhe é proposta, para apresentar defesa, no prazo legal, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, ou para, no prazo de 05 (CINCO) dias, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.332,92, com acréscimos legais – última atualização em 19/09/2022 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 20144841 (ID 95476969). NATUREZA/ORIGEM DA DÍVIDA: Infração: 24.1.7 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL - Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Garantido Integral no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior. Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade Anterior: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002.; Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea g da Lei 7.098/98Descrição Complementar: *** Infração: 24.1.10 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRIT - Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Substituição Tributária Transcrita no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior. Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade Anterior: Art. 45, I, i da Lei 7.098/98. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea m da Lei 7.098/98. Descrição Complementar: *** DECISÃO: ID 115768000 - "Vistos. Considerando que a parte exequente comprovou o esgotamento dos meios de localização dos executados, CITE-SE os executados por EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, na forma disciplinada no art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar defesa, advertindo-os que será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito", destaquei. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Os prazos para defesa ou pagamento/garantia é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo apresentada a defesa, a parte executada será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente. Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCANS NOGUEIRA, digitei. ARENÁPOLIS, 24 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA CONCEICAO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA CONCEICAO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 26/04/2023.

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