Execução Fiscal 0000633-69.2004.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2004

Valor da Causa

R$ 195.665,38

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ELPIDIO DAROIT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON CARLOTT

OAB/MT 6679·CPF·Representa: Réu

JOAO ANTENOR DE MELO LEITE

OAB/MT 5123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:04

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:31

Processo Desarquivado

06/08/2024, 15:31

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 13:49

Processo Desarquivado

21/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:51

Todas as movimentações(390)

Juntada de Certidão

13/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:04

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 14:37

Sentença

•07/08/2024, 14:37

03/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:31

Processo Desarquivado

06/08/2024, 15:31

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 13:49

Processo Desarquivado

21/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:51

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000633-69.2004.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELPIDIO DAROIT Intimação - DECISÃO VISTOS. Ressai dos autos que a parte executada pactuou parcelamento do débito fiscal para com a Fazenda Pública, o que, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de SUSPENSÃO DO FEITO até a quitação integral da dívida ou até ulterior manifestação da Fazenda Pública quanto ao inadimplemento da dívida. Aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO. Decorrido o prazo de parcelamento e não havendo manifestação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/04/2023, 16:57

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:35

Processo Desarquivado

11/10/2022, 17:34

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:36

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:42

Arquivado Provisoriamente

18/11/2020, 01:14

Arquivado Provisoriamente

11/11/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/11/2020, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

09/11/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

08/11/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

20/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:13

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

10/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2014, 01:04

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

23/09/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/09/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2014, 01:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/06/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2012, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/08/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/06/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:56

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:15

Despacho (Despacho)

25/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/06/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/02/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

22/09/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/01/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/01/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/01/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2010, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/08/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/06/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/06/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/04/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/04/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/08/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/12/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/11/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

11/05/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/05/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/03/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

19/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/09/2006, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2006, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2006, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/06/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

30/06/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/06/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2005, 02:18

Despacho (Despacho)

17/06/2005, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2005, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2005, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2004, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/11/2004, 01:48

Juntada (Juntada)

18/11/2004, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2004, 01:23

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2004, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2004, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2004, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2004, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2004, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/09/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2004, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/05/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/04/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2004, 02:17

Despacho (Despacho)

31/03/2004, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2004, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2004, 01:10

Decisão

•20/04/2023, 16:52

Decisão

•14/04/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:35