Execução Fiscal 0004207-22.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 26.223,35

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILSON BALBINO VILELA JUNIOR

OAB/MT 5982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS

CPF

Reu

GEMA DAMASSINI GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:31

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:31

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:13

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:13

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:13

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 08:11

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 20:46

Todas as movimentações(191)

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 18:10

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:31

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:31

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:13

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 04/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 16:57

Despacho

•09/06/2025, 20:46

05/07/2025, 03:13

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:13

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 08:11

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 20:46

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:42

Processo correicionado

17/02/2025, 16:37

Juntada de Certidão

17/02/2025, 16:37

Processo em correição

12/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:36

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:17

Embargos de Declaração Acolhidos

17/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 01:16

Conclusos para decisão

05/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

26/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

26/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 10:27

Publicado Sentença em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:06

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:54

Processo Desarquivado

21/03/2024, 16:01

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 22:22

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004207-22.2012.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OPUKA PARK HOTEL LTDA - EPP, WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS, GEMA DAMASSINI GARCIA Intimação - DECISÃO VISTOS. Ressai dos autos que a parte executada pactuou parcelamento do débito fiscal para com a Fazenda Pública, o que, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de SUSPENSÃO DO FEITO até a quitação integral da dívida ou até ulterior manifestação da Fazenda Pública quanto ao inadimplemento da dívida. Aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO. Decorrido o prazo de parcelamento e não havendo manifestação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/04/2023, 16:57

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 25/10/2022 23:59.

29/10/2022, 19:46

Decorrido prazo de GEMA DAMASSINI GARCIA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.

06/09/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 16:10

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 08:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2021, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2021, 02:24

Remessa (Remessa)

13/02/2021, 00:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2021, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/02/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

02/02/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/02/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2020, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2020, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/09/2020, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/09/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2020, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/03/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/12/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2016, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:25

Juntada (Juntada)

19/02/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/12/2015, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/07/2015, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2015, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2015, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2015, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/09/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/08/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/06/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2013, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2013, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2013, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

20/08/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2012, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/06/2012, 01:29

Despacho

•09/06/2025, 20:46

Sentença

•17/06/2024, 01:16

Sentença

•17/06/2024, 01:16

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:09

Sentença

•16/04/2024, 12:06

Sentença

•16/04/2024, 12:06

Decisão

•20/04/2023, 16:52

Decisão

•14/04/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 17:24