Despejo 1009792-69.2019.8.11.0015 - TJMT

Despejo 1009792-69.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009792-69.2019.8.11.0015.. REU: IGOR RODIO DA SILVA AUTOR(A): IVONE APARECIDA RODIO OLIVEIRA Vistos etc. Pretensão de despejo, c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, com pedido de tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel, aforada por IVONE APARECIDA RODIO OLIVEIRA em face de IGOR RODIO DA SILVA, ambos qualificados. Sustentado ter firmado com a parte requerida contrato verbal de locação de um imóvel de sua propriedade pelo prazo de 12 meses com início em 10/08/2018 a 10/08/2019. Pactuado o valor do aluguel em R$ 400,00 mensal. Entretanto, a parte requerida pagou apenas um aluguel, se recusa a adimplir com os outros meses e a sair do imóvel. A dívida corrigida é de R$ 4.511,88. Postulou ao final, a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos na importância de R$ 4.511,88 e os vincendos no decorrer da lide, corrigidos. Atribuído valor à causa de R$ 4.800,00. Juntados documentos. Liminar indeferida pela decisão de Id. 122526815. A parte requerida foi citada, mas deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar defesa (Id. 22974353). Relatados e examinados. Julgo. Demanda regular, sem defeitos ou preliminares capazes de inviabilizar o seu desfecho. Calha o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, porque a matéria de direito independe de prova e a de fato já está suficientemente delineada, dispensando a dilação probatória, sendo, ainda por cima, a ré revel. Destarte, como a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar resposta, motivo pelo qual decretado sua revelia. Apesar de relativos, sem dispensar o cotejo e suporte confirmatório da tese nas provas coligidas, aplico os efeitos previstos nos arts. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Assim, denotado do contrato verbal de locação a relação estabelecida entre as partes. Sua vigência era com prazo determinado de 01 ano, com início em 10/08/2018. Malgrado a parte requerida não ter sido notificada extrajudicialmente, é certo que foi devidamente citada. Entretanto, permaneceu silente. Tanto que decretada sua revelia, a configurar sua mora de todo modo. Portanto, indubitável o direito da parte autora de resolver o contrato, promovendo também o despejo como consequência. Também evidenciado nos autos o descumprimento contratual por parte da requerida, sem prova alguma de sua adimplência dos alugueres e demais encargos, a tornar verazes as aduções iniciais, realçado pelos efeitos da revelia, operado, a teor do disposto no art. 344 do CPC. Nesse panorama, calha frisar que é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, in casu, até o dia 19 de cada mês, conforme pactuado no contrato, sob pena de desfazimento da locação. Dicção dos arts. 9.º, inciso III e 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991. In verbis: “art. 9.º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;”. “art. 23 O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;”. Desse modo, evidenciado que a parte requerida deixou de honrar vários meses do aluguel, tanto que regularmente citada, não apresentou defesa em sentido contrário, concordando tacitamente com o alegado na inicial. O que autoriza a pretendida resolução contratual, o despejo e a cobrança dos alugueres pendentes, a teor do disposto nos arts. 9.º, incisos II e III, 63, ambos da Lei n.º 8.245/1991, e na cláusula nona acima transcrita do contrato de locação em questão. A propósito, colaciono os seguintes julgados, com destaques: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REVELIA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO PAGAMENTO DO IPTU/TLP SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais devem tratar especificamente dos fundamentos da decisão recorrida, caso contrário haverá evidente afronta ao princípio da dialeticidade. 1.1. Tratando-se de revel, a versão fática apresentada somente em sede recursal, encontra óbice na preclusão, uma vez que somente poderia ser aventada em sede de resposta. Preliminar parcialmente acolhida. 2. O artigo 9º da Lei nº. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 2.1. Correndo o feito à revelia, bem como restando incontroverso o inadimplemento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente os pedidos de despejo e de cobrança de alugueis e tributos decorrentes do imóvel locado. 3. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida”. (TJDF – APL: 0007390-33.2016.8.07.0020, 7.ª Turma Cível, Relatora: Gislene Pinheiro, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE em 16/02/2018); “LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. O inadimplemento dos alugueis e encargos da locação, inclusive a taxa condominial, justificam a resolução do contrato e a condenação do locatário a pagar os respectivos valores até a data de desocupação do imóvel. (TJDF 0038432-94.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 06/12/2017, 4.ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE em: 13/12/2017. pág.: 236/244). Destarte, o despejo é impositivo em virtude da falta de pagamento dos alugueres, sendo devidas pela parte requerida os alugueres impagos até a efetiva desocupação do imóvel. Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados, com resolução de mérito, para: a) decretar o despejo da parte requerida. b) Expeça-se mandado de intimação para que a parte requerida desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. c) Ultrapassado o prazo concedido, o mesmo Oficial de Justiça, deverá retornar ao imóvel para constatar se houve cumprimento da ordem, caso contrário, proceder-se-á a desocupação compulsória da parte requerida, lavrando o competente auto de desocupação e constatação do real estado do imóvel no momento da desocupação, posteriormente, entregando o bem em mãos do requerente. d) Fica desde já deferido o reforço policial e arrombamento, caso seja necessário. e) decretar a resolução do contrato de locação verbal, entabulado entre as partes, a partir da data de desocupação do imóvel. e) condenar a parte requerida a pagar R$ 4.511,88, com juros de forma simples e correção monetária corrigida pela variação mensal do IGP-M-FGV, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n.° 6.899/1981 f) condenar ainda a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, que fixo estes em 10% do valor devido a que alude a alínea “c” acima deste dispositivo, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.°, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR RODIO DA SILVA em 25/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(69)