Execução Fiscal 1016750-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016750-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1016750-85.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 233.837,63 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: A. DOS ANJOS SOARES - EPP Endereço: ROD MT 220, 0, KM 80 + 15 KM ESQUERDA, ZONA RURAL, IPIRANGA DO NORTE - MT - CEP: 78578-000 Nome: CEREALI AGRONEGOCIOS LTDA Endereço: AVENIDA dos FLAMBOYANTS, 135, - ATÉ 299 - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78557-481 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA A. DOS ANJOS SOARES - EPP e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 233.837,63, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022294299, cuja inscrição se deu em 28/04/2022 " DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 24 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22050320202400000000081467997 Execução fiscal Petição Inicial 22050320202400000000081467996 Despacho Despacho 22050411415337400000081478790 Citação Citação 22050413103098900000081509167 Citação Citação 22050413103228300000081509168 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22060519382300000000084199714 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22070119183900000000086276238 Intimação Intimação 22070414454481600000086344866 Citação Citação 22080319010631100000088858820 Petições diversas Petição 22082215225900000000090433575 CDA Documento de comprovação 22082215225900000000090433576 Anexos Documento de comprovação 22082215225900000000090433577 Certidão Certidão 22090107542874700000091182497 Intimação Intimação 22090107542874700000091182497 Petições diversas Petição 22102017103400000000098959074 CDA Documento de comprovação 22102017103400000000098959075 Diligência Diligência 22110917044124600000100484721 Citação Citação 23011313465407000000104130771 Certidão Certidão 23011313504919200000104132192 Intimação Intimação 23011315313417200000104147011 Diligência Diligência 23012422375943200000104827056 Intimação Intimação 23021717362153700000107028693 Petições diversas Petição 23030810130500000000108341965 CDA Documento de comprovação 23030810130600000000108341966 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23030810130600000000108341967 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23030810130600000000108341968 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23030810130600000000108341969 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23030810130600000000108341970 Despacho Despacho 23040510234948200000110822123 Despacho Despacho 23040510234948200000110822123 Petições diversas Petição 23042411185400000000112255077

25/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEREALI AGRONEGOCIOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. DOS ANJOS SOARES - EPP em 29/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)